Constitutional Court corrects a 2015 ruling's missing date to December 9, 2015, due to an evident clerical error.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal Constitucional corrected an evident clerical error in a December 9, 2015, ruling by adding the missing date. The court noted the original judgment lacked a date, which was a clear oversight. Consequently, the decision formally established the approval date as December 9, 2015, for all legal purposes.
Regesto Legislator
Generato dall'IAArt. 223.º do Código de Processo Constitucional; The Tribunal Constitucional may correct evident clerical errors in its own judgments to ensure the document accurately reflects the date of approval.
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IADecisioni correlate
Generato dall'IATesto completo
ACÓRDÃO Nº 7/2016[1]
Processo n.º 190/15
1ª Secção
Relator: Conselheiro João Pedro Caupers
Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
Retificação de lapso
O acórdão proferido nestes autos em 9 de dezembro de 2015 (fls. 268), por lapso evidente, não apresenta data.
Assim, a data em que foi aprovado o acórdão e que dele deve constar, para os devidos efeitos, é a de 9 de dezembro de 2015.
Lisboa, 19 de janeiro de 2016 - João Pedro Caupers - Teles Pereira - Maria Lúcia Amaral - Maria de Fátima Mata-Mouros - Joaquim de Sousa Ribeiro
[1] Retifica acórdão n.º634/2015