Constitutional Court rejects request to clarify a prior ruling due to applicant's failure to cite the specific law challenged.
Portogallo (PT)
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe applicant requested the Constitutional Court to clarify a previous decision, arguing it violated constitutional justice principles. However, the applicant failed to identify the specific legal norm whose constitutionality was challenged, as required by the relevant procedural law. Consequently, the Court dismissed the request for clarification, noting the prior ruling was clear and the applicant's omission prevented proper judicial review.
Regesto Legislator
Generato dall'IAArt. 75-A, n.º 1 and Art. 78-A, n.º 2 of the Procedural Law of the Constitutional Court; The Constitutional Court may not clarify a prior ruling if the applicant fails to specify the exact legal provision whose constitutionality is being challenged.
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IADecisioni correlate
Generato dall'IATesto completo
ACÓRDÃO Nº 751/2014
Processo n.º 623/14
1.ª Secção
Relator: Conselheiro José da Cunha Barbosa
Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional
I. Relatório
1. A., melhor identificado nos autos, notificado do acórdão n.º 664/2014, proferido pela conferência, em 14 de outubro, vem requerer a aclaração do mesmo, invocando, para tanto, os seguintes fundamentos:
«(…)
E na fundamentação para tal decisão refere-se, e citamos “Apresentado o requerimento de recurso de fls. 232,foi o recorrente- ora reclamante- notificado para dar cabal cumprimento às exigências vertidas nos nºs 1 e 2 do artº 75º-A da LTC. Na resposta oferecida, indicou novamente a alínea do artigo 70º, nº 1 da LTC, ao abrigo da qual o recurso vinha interposto, bem como as normas e os princípios constitucionais violados. Porém, continuou o reclamante a incumprir o disposto na parte final do nº 1 do artigo 75º-A da LTC, porquanto em nenhum momento fez referência à norma cuja constitucionalidade ou ilegalidade pretendia que o Tribunal apreciasse, leia-se, ao objeto de controlo”.
O que o reclamante, pretendia e pretende é que o Tribunal a quo, decidiu em desconformidade com as disposições da Lei Constitucional, que determinam a forma e modo de fazer justiça por parte dos Tribunais.
A decisão do Tribunal a quo, desrespeita a Lei Constitucional, uma vez que a sentença porque, desproporcionada e despropositada em função da matéria dada por provada relativamente ao arguido, acaba por desrespeitar a Lei Constitucional, designadamente no direito à justiça que é direito soberano de todo o cidadão.
(…)»
2. O Ministério Público pugnou pelo indeferimento do pedido de aclaração apresentado.
II. Fundamentação
3. Depois de admitido o recurso de constitucionalidade pelo tribunal a quo, foi o recorrente notificado para dar cabal cumprimento às exigências vertidas nos n.ºs 1 e 2 do artigo 75.º-A, da LTC. Na resposta oferecida, continuou o reclamante a incumprir o disposto na parte final do n.º 1, do artigo 75.º-A, da LTC, abstendo-se de qualquer referência à norma cuja constitucionalidade ou ilegalidade pretendia que o Tribunal apreciasse. Por esse motivo, decidiu o Relator, ao abrigo dos artigos 75.º-A, n.º 7 e 78.º-A, n.º 2, da LTC, emitir decisão sumária, entretanto confirmada pela conferência, no acórdão n.º 664/2014, de 14 de outubro.
O conteúdo deste aresto é perfeitamente claro, nele não se detetando qualquer obscuridade ou ambiguidade suscetível de gerar dúvida objetiva quanto ao seu teor, facto que, aliás, o requerente não contesta, reiterando apenas a sua discordância quanto à decisão proferida.
III. Decisão
4. Termos em que o Tribunal Constitucional decide indeferir o requerido.
Custas pelo requerente, com taxa de justiça que se fixa em 15 (quinze) UCs., sem prejuízo da existência de apoio judiciário concedido nos autos.
Lisboa, 11 de novembro de 2014 - José Cunha Barbosa - Maria Lúcia Amaral - Joaquim de Sousa Ribeiro