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68-A/14 Generato dall'IA

Constitutional Court corrects a prior ruling's citation error due to a clear clerical mistake.

Numero d'incarto 68-A/14
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Accolto (Allowed)
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Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Tribunal Constitucional ordered a rectification of Acórdão n.º 332/2014 to correct a manifest clerical error in the citation of a previous decision. The court identified that the text incorrectly referenced Acórdão n.º 288/2013 when it should have cited Acórdão n.º 188/2014, a distinction evident in the original declaration. Relying on Article 614 of the Civil Procedure Code, the court deemed this a mere writing error susceptible of correction without substantive re-evaluation.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Article 614, paragraph 1 of the Civil Procedure Code; A manifest clerical error in the citation of a prior judgment, where the correct decision is identifiable from the context, constitutes a rectifiable mistake under the applicable procedural code.

Parole chiave

Generato dall'IA
clerical error rectification of judgment citation mistake Civil Procedure Code manifest error procedural correction Tribunal Constitucional correzione di errore materiale

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Article 614, paragraph 1 of the Civil Procedure Code

Giurisprudenza citata

Generato dall'IA
Acórdão n.º 332/2014
Constitutional Court dismisses request to clarify a summary decision on inadmissibility due to lack of application of cited norms.
Acórdão n.º 288/2013
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal for failing to properly raise constitutional issue before lower court.
Acórdão n.º 188/2014
Portuguese Constitutional Court dismisses claim that lower court failed to apply specific criminal procedure articles.
Generato dall'IA
251/2015
Constitutional Court corrects a prior ruling's legal citation error regarding specific articles in Law 68/93.
1117/2018
Constitutional Court corrects a prior judgment's transcription error regarding the claim submitted for review.
1051/2025
Constitutional Court corrects a previous ruling's sumary decision number due to a manifest procedural error.
841/2021
Constitutional Court corrects prior judgment due to clerical errors in the date of the cited law.
TC_20040021
Portuguese Constitutional Court dismisses constitutional complaint for failing to identify the correct Supreme Court decision as the subject of review.

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Testo completo

ACÓRDÃO 462/2014[1]

Processo n.º 68-A/14

3ª Secção

Relator: Conselheiro Carlos Fernandes Cadilha

Acordam, em conferência, na 3ª Secção do Tribunal Constitucional

1. No ponto 2. do Acórdão n.º 332/2014, que decidiu indeferir o pedido de aclaração formulado nos autos pelo recorrente A., cita-se, por lapso manifesto, o Acórdão n.º 288/2013, quando se pretendia referir o Acórdão n.º 188/2014, por ter sido através deste último, e não daquele, que se indeferiu a reclamação para a conferência antes deduzida pelo recorrente.

Trata-se de um mero erro de escrita, evidenciável no contexto da declaração (cf. segundo parágrafo do ponto 1. do Acórdão n.º 332/2014) e, por isso, susceptível de rectificação (artigo 614º, n.º 1, do Novo Código de Processo Civil, aplicável), pelo que onde se lê, no citado aresto, «Acórdão n.º 288/2013» deve passar a ler-se «Acórdão n.º 188/2014».

2. Pelo exposto, determina-se a rectificação do acórdão n.º 332/2014, proferido nos presentes autos, nos termos supra enunciados.

Notifique.

Anote no local próprio.

Lisboa, 12 de junho de 2014. – Carlos Fernandes Cadilha – Maria José Rangel de Mesquita – Maria Lúcia Amaral.

[1] Rectifica Acórdão nº 332/2014