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416/14 Generato dall'IA

Constitutional Court orders publication of European Parliament candidate lists upon verification of legal prerequisites.

Numero d'incarto 416/14
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Accolto (Allowed)
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Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Tribunal Constitucional ordered the public display of complete candidate lists for the upcoming European Parliament elections. The court verified that the procedural prerequisites under Article 30(5) of Law 14/79 were met to trigger this requirement. Consequently, the decision mandated the affixing of the full list at the Tribunal's entrance to ensure transparency.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Art. 30(5) Lei 14/79; Art. 9(1) Lei 14/87: The Constitutional Court must verify the statutory prerequisites for candidate list publication and, upon confirmation, order the public display of the complete list to ensure electoral transparency.

Parole chiave

Generato dall'IA
European Parliament elections candidate list publication Constitutional Court procedure electoral transparency Law 14/79 requirements

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 30(5) Lei 14/79
Art. 9(1) Lei 14/87

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Testo completo

ACÓRDÃO N.º 344/2014

Processo n.º 416/14

1ª Secção

Aos vinte e quatro dias do mês de abril do ano de 2014, achando-se presentes o Excelentíssimo Conselheiro Presidente Joaquim de Sousa Ribeiro e os Ex.mos Conselheiros João Pedro Caupers, Maria Lúcia Amaral, José Cunha Barbosa e Maria de Fátima Mata-Mouros, reuniu a primeira secção do Tribunal Constitucional, para o efeito do disposto no artigo 9.º, n.º 1, da Lei n.º 14/87, de 29 de abril, com referência ao disposto no artigo 30.º, n.º 5, da Lei n.º 14/79, de 16 de maio, tendo sido ditado pelo Excelentíssimo Conselheiro Presidente:

Verificando-se o pressuposto previsto na primeira parte do n.º 5 do artigo 30.º da Lei n.º 14/79, de 16 de Maio, aplicável por força do disposto no artigo 1.º e no n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 14/87, de 29 de abril, determina-se a afixação, à porta do edifício do Tribunal Constitucional, de uma relação completa de todas as listas admitidas de candidatos à eleição para Deputados ao Parlamento Europeu, a realizar em 25 de maio próximo.

Lisboa, 24 de abril de 2014 – João Pedro Caupers – Maria Lúcia Amaral – José Cunha Barbosa – Maria de Fátima Mata-Mouros – Joaquim de Sousa Ribeiro.