Constitutional Court allows candidate eligibility despite three consecutive mandates in an aggregated parish union.
Portogallo (PT)
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Constitutional Court granted the appeal, declaring the candidate eligible for the parish union assembly. The lower court had disqualified him based on three consecutive mandates as president of an aggregated parish, citing Article 1(1) of Law 46/2005. The Court ruled that this restriction does not apply to presidents of aggregated parishes who served three terms in one constituent parish, deferring to its prior precedent.
Regesto Legislator
Generato dall'IAArt. 1(1) of Law 46/2005; Art. 31(1) of the Electoral Law of Local Organs: The limitation on mandate renewal does not apply to the president of a parish constituted by aggregation who has served three consecutive mandates in one of the aggregated parishes.
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IADecisioni correlate
Generato dall'IATesto completo
ACÓRDÃO N.º 549/2013
Processo n.º 908/13
Plenário
Relator: Conselheira Catarina Sarmento e Castro
(Conselheira Maria de Fátima Mata-Mouros)
Acordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional
I. Relatório
1. Emílio Fernando Macedo de Sousa, na qualidade de mandatário da Lista do Partido Social Democrata (PPD/PSD), para a Assembleia de Freguesia da União de Freguesias de Loivos e de Póvoa de Agrações, no município de Chaves, no âmbito das eleições autárquicas de 29 de setembro de 2013, veio interpor recurso, para o Tribunal Constitucional, nos termos do n.º 1 do artigo 31.º da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto (doravante, designada por LEOAL), da decisão que considera inelegível José de Carvalho Rocha, indicado como primeiro candidato à aludida Assembleia de Freguesia.
Considerou o tribunal a quo, com base na circunstância de o referido candidato ter cumprido três mandatos consecutivos como Presidente da Junta de Freguesia de Loivos, freguesia agregada na União de Freguesias a cuja Assembleia de Freguesia agora se candidata, que seria inelegível, em virtude do n.º 1 do artigo 1.º da Lei n.º 46/2005, de 29 de agosto.
II. Fundamentação
2. Não se suscitam exceções ou questões prévias, que se apresentem como impeditivas do conhecimento do recurso (artigos 29.º, 31.º, n.os 1 e 2 e 32.º, todos da LEOAL)
3. A questão que se coloca no presente recurso foi analisada e decidida pelo Acórdão n.º 494/2013 (disponível em www.tribunalconstitucional.pt).
No referido aresto, o Tribunal concluiu que a limitação à renovação de mandato não se aplica ao presidente de junta de uma freguesia constituída por agregação, que tenha cumprido três mandatos consecutivos numa das freguesias agregadas.
Nestes termos, remetendo para os fundamentos aduzidos no acórdão citado, deve considerar-se elegível José de Carvalho Rocha, indicado pelo PPD/PSD como primeiro candidato à Assembleia de Freguesia da União de Freguesias de Loivos e Póvoa de Agrações, no município de Chaves.
III. Decisão
Pelo exposto, decide-se conceder provimento ao recurso e, em consequência, revogar a decisão recorrida, julgando elegível José de Carvalho Rocha, indicado pelo PPD/PSD, como primeiro candidato à Assembleia de Freguesia da União de Freguesias de Loivos e Póvoa de Agrações, no município de Chaves, no âmbito das eleições autárquicas de 29 de setembro de 2013.
Lisboa, 12 de setembro de 2013. – Catarina Sarmento e Castro – Maria José Rangel de Mesquita – João Cura Mariano – Pedro Machete – Maria João Antunes (vencida, nos termos da declaração aposta ao Ac. 494/13) – Maria de Fátima Mata-Mouros (vencida, nos termos da declaração constante do Ac. 494/13) – Joaquim de Sousa Ribeiro (vencido, nos termos da declaração aposta ao Ac. nº 509/13).