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812/13 Generato dall'IA

Constitutional Court allows candidate eligibility despite prior consecutive mandates in a different municipality.

Numero d'incarto 812/13
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Accolto (Allowed)
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Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Constitutional Court granted the appeal against the rejection of a candidate's eligibility for a municipal council position. The applicant argued that a previous law restricting consecutive mandates only applied to the same municipality, not a different one. The court ruled that since the candidate served in a distinct municipality, the restriction did not apply, thereby confirming his eligibility.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Art. 1.º da Lei n.º 46/2005; The restriction on consecutive mandates for mayoral positions applies only to the same municipality, not to different municipalities.

Parole chiave

Generato dall'IA
municipal elections candidate eligibility consecutive mandates different municipality constitutional appeal rielezione di pubblici dipendenti eleggibilità candidatura

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 31.º, n.º 1, da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais (Lei Orgânica n.º 1/2001)
Art. 29.º, n.º 4, da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais
Art. 1.º da Lei n.º 46/2005

Giurisprudenza citata

Generato dall'IA
Acórdão n.º 480/2013
Constitutional Court declares ineligibility rule for three consecutive mandates unconstitutional due to lack of geographic distinction.
Generato dall'IA
929/13
Constitutional Court allows election candidate eligibility despite prior three-term freguesia presidency in different municipality.
922/13
Constitutional Court declares candidate eligible despite three consecutive mandates in an aggregated parish union.
811/13
Constitutional Court allows candidate eligibility despite three consecutive mandates in an aggregated parish union.
349/13.2TBAVV-C.G1
Court rules repeated identical appeals without new grounds are not normal process steps and constitute an anomalous incident.
854/13
Constitutional Court rejects appeal regarding election eligibility limits for a candidate running in a different municipality.

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Testo completo

ACÓRDÃO N.º 518/2013

Processo n.º 812/13

Plenário

Relator: Conselheiro Pedro Machete

Acordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional:

1. Nos presentes autos vem Manuel Bonifácio Pereira Rebola, na qualidade de mandatário da lista de candidatos às eleições a realizar em 29 de setembro de 2013 para a Câmara Municipal de Alcácer do Sal apresentada pela CDU – Coligação Democrática Unitária, recorrer, mediante requerimento apresentado no tribunal recorrido em 27.8.2013, ao abrigo do artigo 31.º, n.º 1, da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais (Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, adiante referida como “LEOAL”) da decisão de 26.8.2013 (fls. 367 e ss.) que, nos termos do artigo 29.º, n.º 4, da LEOAL indeferiu a reclamação oportunamente deduzida pelo ora recorrente da decisão de considerar inelegível o primeiro candidato daquela lista, Vítor Manuel Chaves de Caro Proença, com fundamento no artigo 1.º da Lei n.º 46/2005, de 29 de agosto, em virtude de o mesmo ter sido eleito Presidente da Câmara Municipal de Santiago do Cacém em 2001, 2005 e 2009. Segundo o recorrente, aquele preceito não é aplicável a quem tenha exercido funções de presidente de câmara durante mandatos sucessivo em autarquia diferente daquela a que se candidata nas próximas eleições de 29 de setembro de 2013.

2. A questão que se coloca no presente recurso já foi analisada e decidida pelo Acórdão deste tribunal n.º 480/2013. (disponível em http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/), sendo a respetiva fundamentação igualmente aplicável in casu. Assim, uma vez que Vítor Manuel Chaves de Caro Proença se candidata a presidente de uma câmara municipal diversa daquela onde cumpriu três mandatos sucessivos, o mesmo não se encontra abrangido pela limitação imposta pelos n.os 1 e 2 do artigo 1.º da Lei n.º 46/2005, de 29 de agosto. Consequentemente, deve o mesmo candidato ser considerado elegível para o cargo de Presidente da Câmara Municipal de Alcácer do Sal.

Decisão

Pelo exposto, decide-se conceder provimento ao recurso e, em consequência, revogar a decisão recorrida e julgar elegível o cidadão Vítor Manuel Chaves de Caro Proença, primeiro candidato da lista de candidatos às eleições a realizar em 29 de setembro de 2013 para a Câmara Municipal de Alcácer do Sal apresentada pela CDU – Coligação Democrática Unitária.

Lisboa, 10 de setembro de 2013. – Pedro Machete – Maria de Fátima Mata-Mouros (vencida, nos termos da declaração constante do Ac. 480/2013) – Catarina Sarmento e Castro – Maria José Rangel de Mesquita – João Cura Mariano – Maria João Antunes (vencida, nos termos da declaração aposta ao Ac. 480/2013) – Joaquim de Sousa Ribeiro.