Constitutional Court dismisses claim that justice fee for limited appeal was manifestly excessive and unjustified.
Portogallo (PT)
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Constitutional Court rejected the applicants' request to reform the justice fee fixed at 20 UCs for their limited appeal. The applicants argued the amount was manifestly exaggerated due to their lack of bad faith, while the Public Prosecutor maintained the fee complied with statutory limits and established case law. The court ruled that the fee fell within the legal range of 5 to 50 UCs and aligned with the Tribunal's habitual practice for similar proceedings.
Regesto Legislator
Generato dall'IAArt. 7.º of D.L. n.º 303/98; Art. 8.º of D.L. n.º 303/98: The Constitutional Court may fix justice fees within statutory limits and established criteria without justification for deviation from habitual practice in similar cases.
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IADecisioni correlate
Generato dall'IATesto completo
ACÓRDÃO 52/13
Processo nº: 636/12
3ª Secção
Relator: Conselheiro Vítor Gomes
Acordam, em conferência, na 3ª Secção do Tribunal Constitucional
1. A. e B. reclamam do acórdão n.º 565/2012, na parte em que fixou taxa de justiça em 20 UCs. Alegam que o montante fixado é manifestamente exagerado, uma vez que se limitaram a exercer o direito de recurso para o Tribunal Constitucional, não existindo má fé da sua parte.
O Ministério Público sustenta que a reclamação improcede, pois que a taxa de justiça foi fixada abaixo do valor médio resultante do art.º 7.º do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro, em plena consonância com os critérios jurisprudenciais que o Tribunal reiteradamente vem seguindo.
2. A taxa de justiça foi fixada dentro dos limites estabelecidos pelo art.º 7.º do Decreto-Lei n.º 303/98 (“Nas reclamações, incluindo as de decisões sumárias, nas arguições de nulidades e nos pedidos de esclarecimento ou reforma de decisões, a taxa de justiça é fixada entre 5 UC e 50 UC”) e de acordo com os critérios estabelecidos pelo art.º 8.º do mesmo diploma legal, no montante habitualmente adotado pelo Tribunal em casos semelhantes. Nada se vislumbra que torne a presente situação diversa, para este efeito, daquela que se verifica na generalidade dos recursos com semelhante tramitação, pelo que não se justifica que o Tribunal se afaste da sua prática habitual de tributação.
3. Decisão
Pelo exposto, indefere-se o pedido de reforma da decisão quanto a custas.
Lx, 22-1-2013. - Vítor Gomes – Catarina Sarmento e Castro – Maria Lúcia Amaral