Legislator Giurisprudenza & Legislazione
DE FR IT EN
Analizza in Legislator
366/12 Generato dall'IA

Portuguese Constitutional Court dismisses request for advance ruling on admissibility of procedural documents.

Numero d'incarto 366/12
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)
Apri la fonte ufficiale Versione Markdown leggibile dalle macchine (.md)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Recurrenter requested the Tribunal Constitucional to clarify whether it would be possible to attach all exchanged procedural documents to the case file. The court determined this was not a request for clarification of obscurity or ambiguity under Article 669 of the Civil Procedure Code. Consequently, the request was rejected as legally inadmissible because it sought a premature ruling on the admissibility of a specific procedural initiative.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Art. 669.º do Código de Processo Civil; Art. 69.º da LTC: A parte pode requerer esclarecimento de obscuridade ou ambiguidade, mas não pode solicitar um pronunciamento antecipado sobre a admissibilidade de uma iniciativa processual específica.

Parole chiave

Generato dall'IA
clarification of obscurity advance procedural ruling admissibility of documents Civil Procedure Code Tribunal Constitucional motivazione inadeguata delle censure costituzionali eccezione di incostituzionalità tempestività dell'istanza di ricusazione

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 669.º do Código de Processo Civil
Art. 69.º da LTC
Art. 9.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 303/98
Generato dall'IA
409/13
Portuguese Constitutional Court denies clarification request regarding pre-litigation constitutional challenge requirements in extraordinary appeals.
744-A/2012
Constitutional Court rejects request for clarification of prior ruling on inadmissible constitutional complaint.
1047/05
Portuguese Constitutional Court dismisses request to clarify lower court's refusal to admit constitutional challenge.
734/2019
Portuguese Constitutional Court dismisses claim that lower courts applied non-vigorous law retroactively.

Ti chiedi come si applica questa sentenza alla tua fattispecie?

Analizza questa decisione insieme alla legislazione federale e cantonale, ai commentari e alla giurisprudenza successiva in Legislator AI.

Apri in Legislator →

Testo completo

ACÓRDÃO N.º 433/2012

Processo n.º 366/12

2.ª Secção

Relator: Conselheiro João Cura Mariano

Acordam, em conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional

O Recorrente, na sequência do indeferimento da reclamação deduzida ao não recebimento do recurso por si interposto para o Tribunal Constitucional, pede que o Tribunal aclare se “não será possível anexar ainda aos presentes autos todo o conjunto de requerimentos trocados entre as partes e os tribunais recorridos que demonstram à saciedade não só que as inconstitucionalidades haviam sido devida e recorrentemente aduzidas como também que tais inconstitucionalidades invocadas haviam sido corretamente apreendidas pelos Magistrados dos respetivos autos”.

Nos termos do artigo 669.º, do Código de Processo Civil, aplicável aos recursos para o Tribunal Constitucional, ex vi do artigo 69.º, da LTC, pode qualquer das partes requerer ao tribunal que proferiu uma decisão o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade que afete a sua compreensão.

Ora, o Requerente não pede o esclarecimento de qualquer obscuridade ou ambiguidade do acórdão que decidiu a reclamação por si deduzida, formulando antes um pedido de consulta, pretendendo que o tribunal se pronuncie antecipadamente sobre a admissibilidade de uma determinada iniciativa processual.

Não sendo este tipo de pedido legalmente admissível deve o mesmo ser indeferido.

Pelo exposto, indefere-se o requerimento apresentado pelo Recorrente.

Custas do incidente pelo Recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 6 unidades de conta, ponderados os critérios referidos no artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro (artigo 7.º, do mesmo diploma).

Lisboa, 26 de setembro de 2012.- João Cura Mariano – Catarina Sarmento e Castro – Rui Manuel Moura Ramos