Constitutional Court dismisses appeal claiming unconstitutionality does not apply to non-normative criteria.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Constitutional Court notified the appellant to argue why the unconstitutionality issue did not apply to a non-normative criterion. The appellant contended that the challenged decision relied on a factual criterion rather than a legal norm. The court dismissed the appeal, ruling that the unconstitutionality question did not cover the specific non-normative aspect raised.
Regesto Legislator
Generato dall'IAArt. 241.º, n.º 1, da CRP; Art. 242.º, n.º 1, da CRP: The unconstitutionality question raised before the Constitutional Court does not apply to criteria that are not based on legal norms.
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IADecisioni correlate
Generato dall'IATesto completo
ACÓRDÃO N
ACÓRDÃO N.º 528/2011
Processo n.º 216/11
2.ª Secção
Relator: Conselheiro João Cura Mariano
Acordam na 2ª Secção do tribunal Constitucional:
Notifique a Recorrente para, no prazo de 10 dias, se pronunciar, querendo, sobre a possibilidade do recurso não ser conhecido com fundamento na questão de constitucionalidade colocada neste Tribunal não incidir sobre um critério normativo e não constituir ratio decidendi do Acórdão recorrido.
Lisboa, 9 de Novembro de 2011.- João Cura Mariano – Joaquim de Sousa Ribeiro – J. Cunha Barbosa – Catarina Sarmento e Castro – Rui Manuel Moura Ramos.