Constitutional Court grants a judge's request to withdraw from a case due to past professional relationship with the applicant.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Constitutional Court granted a request for a judge to withdraw from a specific constitutional review case. The judge argued that his former role on a consultative council created a professional relationship with the applicant, who served as secretary. The court accepted these reasons as valid and ordered the judge's removal from the proceedings.
Regesto Legislator
Generato dall'IAArticle 29 of Law No. 28/82; Article 126(1)(2) of the Civil Procedure Code: A judge may be excused from intervening in a case if a professional relationship exists between the judge and the party, ensuring impartiality.
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IADecisioni correlate
Generato dall'IATesto completo
Acórdão 348/10
ACÓRDÃO N.º 348/2010
Processo n.º 621/10
3ª Secção
Relator: Conselheiro Vítor Gomes
Acordam na 3ª Secção do Tribunal Constitucional
O Senhor Conselheiro Carlos Fernandes Cadilha apresentou, ao abrigo do disposto no artigo 126.º, n.º 1 (2ª parte) do Código de Processo Civil (CPC), pedido de dispensa de intervir no presente processo de recurso de fiscalização concreta de constitucionalidade em que é recorrente A. e recorridos o Ministério Público, B., C. e D..
O pedido de escusa funda-se na circunstância de o referido magistrado, na qualidade de membro do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República no período de 1998-2003, ter mantido relacionamento profissional com a recorrente, que secretariou as sessões daquele Conselho, pelo menos em parte desse período.
Reconhecendo como objectivamente pertinentes e ponderosas as razões invocadas, o Tribunal decide, nos termos das disposições conjugadas do artigo 29.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro (LTC) e do n.º 1 (2.ª parte) do artigo 126.º do CPC, conceder a escusa, dispensando o Conselheiro Carlos Fernandes Cadilha de intervir no presente processo.
Lisboa, 6 de Outubro de 2010.- Vítor Gomes – Ana Maria Guerra Martins – Maria Lúcia Amaral – Gil Galvão.