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563/07 Generato dall'IA

Portuguese Constitutional Court corrects clerical errors in a prior civil procedure judgment regarding prescription and spelling.

Numero d'incarto 563/07
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Accolto (Allowed)
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Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Tribunal Constitucional issued a ruling to correct specific clerical errors in a previous civil judgment concerning prescription and spelling. The errors involved changing 'imprescritibilidade' to 'prescritibilidade', 'criticas' to 'críticas', and fixing a grammatical phrase regarding the husband. The court decided to notify the parties of these corrections to ensure the legal record accurately reflects the original intent.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Art. 667.º n.º 1 do Código de Processo Civil; The Constitutional Court may correct clerical errors in prior judgments to ensure legal accuracy without re-examining the merits.

Parole chiave

Generato dall'IA
clerical errors correction of judgment Civil Procedure Code Constitutional Court prescription terminology spelling correction notified parties correzione di errore materiale

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 667.º n.º 1 do Código de Processo Civil
artigo 667.º n.º 1 do Código de Processo Civil
e mulher, nos termos do disposto no artigo 667.º n.º 1 do Código de Processo Civil, o Tribunal vem corrigir os erros de escrita constantes do Acórdão n.º 609/2007, pela seguinte forma:
Generato dall'IA
2352/19.0BEPRT-S1
Portuguese court corrects record stating Public Prosecutor issued dissenting opinion on administrative appeal.
1051/2025
Constitutional Court corrects a previous ruling's sumary decision number due to a manifest procedural error.
1320/13
Portuguese Constitutional Court corrects a prior ruling's decision text due to a material error in the operative part.
109/83
Constitutional Court corrects a prior ruling due to material errors in page and line citations.
841/2021
Constitutional Court corrects prior judgment due to clerical errors in the date of the cited law.

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Testo completo

Acórdão 25/08

ACÓRDÃO N.º 25/2008

Processo n.º 563/07

1.ª Secção

Relator: Conselheiro José Borges Soeiro

Acordam, na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos autos de recurso em que é Recorrente o Exmo. Magistrado do Ministério Público e Recorridos A. e mulher, nos termos do disposto no artigo 667.º n.º 1 do Código de Processo Civil, o Tribunal vem corrigir os erros de escrita constantes do Acórdão n.º 609/2007, pela seguinte forma:

– a folhas 8, no segundo parágrafo e na segunda linha, onde consta: “imprescritibilidade” deverá passar a constar “prescritibilidade”;

– a folhas 19, na primeira linha do segundo parágrafo, onde consta “criticas” deverá passar a constar “críticas”;

– finalmente, na mesma folha 19, no quarto parágrafo, segunda linha, onde consta “marido desta acarreta tem”, deve passar a constar “marido desta tem,”.

Notifique.

Lisboa, 22 de Janeiro de 2008

José Borges Soeiro

Maria João Antunes

Carlos Pamplona de Oliveira

Gil Galvão

Rui Manuel Moura Ramos