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1120/07 Generato dall'IA

Constitutional court declares relator judge disqualified due to prior participation in the appealed administrative decision.

Numero d'incarto 1120/07
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)
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Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Constitutional Court declared the relator judge disqualified from hearing the case due to prior participation in the administrative decision under review. The original judge was recused under civil procedure rules, and the relator was subsequently found to have violated the same impartiality requirements by signing the contested judgment. Consequently, the court ordered the proceedings to be conducted in accordance with the recusal provisions of the Civil Procedure Code.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Art. 122.º n.º 1, alínea e), do Código de Processo Civil; Art. 227.º n.º 1 do Código de Processo Civil; A judge is disqualified if they participated as an assistant judge in the decision that is the subject of the constitutional appeal.

Parole chiave

Generato dall'IA
judicial impartiality recusal of judge constitutional appeal administrative decision conflict of interest Civil Procedure Code disqualification giurisdizione costituzionale

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 122.º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Civil
Art. 29.º, n.º 3, da Lei do Tribunal Constitucional
Art. 227.º, n.º 1, do Código de Processo Civil
Generato dall'IA
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Testo completo

Acórdão 21/08

ACÓRDÃO Nº 21/2008

Processo nº 1120/07

3ª Secção

Relator: Conselheiro Carlos Fernandes Cadilha

Acordam no Tribunal Constitucional

O Senhor Juiz Conselheiro Vítor Gomes, a quem o presente processo foi distribuído, declarou-se impedido de nele intervir, ao abrigo do disposto no artigo 122º, nº 1, alínea e), do Código de Processo Civil, por ter participado como juiz adjunto no acórdão do Pleno da Secção do Supremo Tribunal Administrativo, de 27 de Novembro de 2003, que é uma das decisões que constituí objecto de recurso de constitucionalidade.

O processo foi concluso ao juiz substituto, nos termos do artigo 29º, nº 3, da Lei do Tribunal Constitucional, para ser verificado o impedimento.

E constatando-se que o Senhor Conselheiro Relator teve intervenção no julgamento da causa, subscrevendo uma das decisões recorridas, deverá considerar-se verificado o impedimento, determinando-se que se proceda de acordo com o disposto no artigo 227º, nº 1, do Código de Processo Civil.

Lisboa, 15 de Janeiro de 2008

Carlos Fernandes Cadilha

Maria Lúcia Amaral

Ana Maria Guerra Martins

Gil Galvão