Portuguese Constitutional Court dismisses clarification request for civil court costs omission regarding legal aid.
Portogallo (PT)
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Constitutional Court rejected a request to clarify a lower court's judgment regarding the omission of legal aid status in the costs section. The applicant argued the decision was unclear without this detail, while the Public Prosecutor contended the omission did not render the judgment ambiguous or unenforceable. The Court ruled that the decision remained clear under civil procedure law and denied the clarification, though it noted the costs would still be subject to the applicant's legal aid regime.
Regesto Legislator
Generato dall'IAArt. 669.º, n.º 1, alínea a) do Código de Processo Civil; The omission of legal aid status in a civil judgment's costs section does not justify a constitutional clarification request if the decision remains clear and unambiguous.
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IADecisioni correlate
Generato dall'IATesto completo
Acórdão 375/06
ACÓRDÃO N.º 375/2006
Processo n.º 400/06
3ª Secção
Relator: Conselheiro Vítor Gomes
Acordam, em conferência, na 3ª Secção do Tribunal Constitucional
1. A. pede a aclaração do acórdão de fls. 34 e segs. (acórdão n.º 328/2006), “apenas no que diz respeito à condenação em custas, onde deveria constar e não consta [que] o pagamento não se efectuará perante o Apoio Judiciário de que a Recorrente beneficia, enquanto este se mantiver”.
O Ministério Público respondeu nos seguintes termos:
“1- O eventual apoio judiciário de que possa beneficiar a reclamante não fundamenta a suscitação de um pedido de “aclaração”, por apenas contender com a exigibilidade actual das custas em dívida.
2- Devendo naturalmente colocar-se apenas no momento em que a reclamante for notificado ou avisada de tal conta de custas – e não face ao teor da condenação, constante do acórdão que se pretende aclarar.”
2. Como refere o Exmo. Procurador-Geral Adjunto, o facto de a decisão não mencionar o eventual benefício de apoio judiciário não justifica o pedido de aclaração. Efectivamente tal omissão não torna a decisão, nomeadamente a condenação em custas, obscura ou ambígua (artigo 669.º, n.º 1, alínea a) do Código de Processo Civil).
Assim, como pedido de esclarecimento, o requerimento de fls. 46 tem de ser indeferido.
3. Todavia, nada obsta a que, para orientação da secretaria, se aproveite para referir que a exigibilidade das custas fica sujeita ao regime de apoio judiciário, de que a recorrente beneficia (fls. 1023).
Lisboa, 27/06/2006
Vítor Gomes
Maria dos Prazeres Pizarro Beleza
Rui Manuel Moura Ramos