Legislator Giurisprudenza & Legislazione
DE FR IT EN
Analizza in Legislator
857-A/ Generato dall'IA

Portuguese Constitutional Court dismisses claims unrelated to the main constitutional challenge as inadmissible.

Numero d'incarto 857-A/
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)
Apri la fonte ufficiale Versione Markdown leggibile dalle macchine (.md)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Constitutional Court dismissed a request by the applicant to have the proceedings reopened after a summary decision of non-admission had already become final. The applicant submitted extensive documents challenging a criminal court order but failed to address the prior summary decision, arguing instead for review of unrelated issues. The court ruled that since the initial non-admission decision was final, the applicant could not raise incidental claims on matters outside the scope of the constitutional challenge, rendering such requests inadmissible.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Art. 71.º n.º 1 LTC; Art. 78-A n.º 1 LTC: Once a decision of non-admission becomes final, incidental requests regarding issues unrelated to the constitutional challenge are inadmissible and must be removed from the case files.

Parole chiave

Generato dall'IA
Constitutional Court jurisdiction Finality of decisions Incidental claims inadmissibility Scope of constitutional review Procedural exhaustion Non-admission of appeals Removal of inadmissible requests decisione di non sollevare obiezioni

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 71.º n.º 1 LTC
Art. 78-A n.º 1 LTC
Generato dall'IA
1142/07
Portuguese Constitutional Court dismisses claim that summary decision violated right to be heard by citing criminal code provisions.
382/91
Portuguese Constitutional Court dismisses constitutional complaint for lack of application of specific administrative law provision.
107/06
Constitutional Court dismisses nullity claim against summary decision for non-acceptance of constitutional appeal.
18/2023
Portuguese Constitutional Court dismisses nullity claim for exceeding jurisdiction on criminal prescription and amnesty.
TC_20000479
Portuguese Constitutional Court dismisses nullity claim for omission of pronouncement as arguments merely reiterate prior rejected points.

Ti chiedi come si applica questa sentenza alla tua fattispecie?

Analizza questa decisione insieme alla legislazione federale e cantonale, ai commentari e alla giurisprudenza successiva in Legislator AI.

Apri in Legislator →

Testo completo

Acórdão 156/06

ACÓRDÃO N.º 156/2006

Processo n.º 857-A/ 05

1ª Secção

Relator: Conselheiro Pamplona de Oliveira

Acordam em Conferência no Tribunal Constitucional

Em 2 de Dezembro de 2005 foi proferido nos autos, pelo relator, o seguinte despacho:

A fls. 353 foi proferida decisão sumária (n.º 1 do artigo 78-A da LTC) de não conhecimento do recurso que A. pretendia interpor para este Tribunal.

O mesmo recorrente apresenta, agora, o requerimento de fls. 359/ 433, no qual argúi nulidades que ocorreriam num despacho proferido no 2º Juízo Criminal de Lisboa, sem, no entanto, se referir – em qualquer um dos 570 artigos que compõem tal requerimento – à decisão sumária proferida.

É, assim, de concluir que, através do aludido requerimento, o recorrente não pretende reclamar da decisão sumária já referida, nada havendo, por isso, para decidir.

Em face do exposto, o requerimento deve ser desentranhado dos autos, para que oportunamente possa ser entregue ao apresentante.

Deste despacho reclamou o recorrente A.. Mas a Conferência determinou em 18 de Janeiro de 2006, por sugestão do representante do Ministério Público neste Tribunal, tirar traslado a fim de conhecer do requerimento depois de pagas as custas em dívida, tendo em conta que "tendo já transitado em julgado a decisão de não conhecimento do recurso interposto para este Tribunal, impõe-se ordenar a remessa dos autos ao Tribunal recorrido, para que aí possam decorrer – sem demoras inúteis – os demais termos processuais".

Mostrando-se efectuado o pagamento das custas a cargo do recorrente, e tendo sido já ordenada a remessa dos autos ao Tribunal recorrido, nada obsta a que se conheça da aludida reclamação.

Peticiona o reclamante, com utilidade, que o despacho seja revogado, devendo o Tribunal conhecer do requerimento ou remetê-lo aos Tribunais Judiciais para que se pronunciem sobre o mesmo.

Tendo, porém, em atenção o disposto no n.º 1 do artigo 71º da LTC – os recursos de decisões judiciais para o Tribunal Constitucional são restritos à questão da inconstitucionalidade ou da ilegalidade suscitada – pode concluir-se que não cabe ao Tribunal, nem a título principal, nem a título incidental, conhecer de "exposições, memoriais, ou requerimentos" formulados pelo recorrente a propósito de outras questões que não tenham a ver com a questão da inconstitucionalidade suscitada.

Ora, tendo transitado a decisão de não conhecimento do recurso de inconstitucionalidade, ficou imediatamente finda a instância no Tribunal Constitucional, pelo que é descabido formular exposições, memoriais, ou requerimentos no processo, designadamente os que se referem a outras questões que nada têm a ver com o dito recurso.

Tais requerimentos, como o que está em análise, são impertinentes, e devem, por isso, ser desentranhados dos autos, como se ordenou.

Decide-se, por isso, manter a decisão reclamada, indeferindo-se a reclamação.

Custas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 20 UC.

Lisboa, 22 de Fevereiro de 2006

Carlos Pamplona de Oliveira

Maria Helena Brito

Rui Manuel Moura Ramos