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479/02 Generato dall'IA

Constitutional appeal dismissed due to failure to appoint a lawyer, rendering the request inadmissible.

Numero d'incarto 479/02
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Constitutional Court declared the constitutional appeal inadmissible because the applicant failed to appoint a lawyer after being notified. The court confirmed the initial decision to dismiss the request based on the applicant's non-compliance with procedural requirements. Consequently, the claim was rejected, and the applicant was ordered to pay the associated court fees.

Regesto Legislator

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Article 83(1) of the Law on the Constitutional Court; Article 33 of the Civil Procedure Code: A constitutional appeal is inadmissible if the applicant fails to constitute a lawyer within the prescribed time, resulting in the extinction of the request.

Parole chiave

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constitutional appeal failure to appoint lawyer procedural inadmissibility Law on the Constitutional Court Civil Procedure Code extinction of request court fees difetto di legittimazione del ministero pubblico

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Article 83(1) of the Law on the Constitutional Court
Article 33 of the Civil Procedure Code
Article 78-B(2) of the Law on the Constitutional Court
artigo 33.º do Código de Processo Civil
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Testo completo

Acórdão 90/06

ACÓRDÃO N.º 90/2006

Processo n.º 479/02

3ª Secção

Relator: Conselheiro Vítor Gomes

Acordam, em conferência, na 3ª Secção do Tribunal Constitucional

A fls. 284, na sequência de notificação para constituir advogado a que o recorrente não deu satisfação, foi decidido não tomar conhecimento do pedido de suspensão da instância e julgar extinto o presente recurso de constitucionalidade, nos termos das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 83.º da LTC e do artigo 33.º do Código de Processo Civil.

Vem agora o recorrente A. reclamar para a conferência, ao abrigo do disposto no artigo 78.º-B, n.º 2, da Lei do Tribunal Constitucional.

Não tendo o recorrente constituído mandatário, resta ao Tribunal confirmar o despacho reclamado.

Assim, indefere-se a reclamação, confirmando-se o despacho reclamado.

Custas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 20 (vinte) unidades de conta.

Lisboa, 2 de Fevereiro de 2006

Vítor Gomes

Maria dos Prazeres Pizarro Beleza

Artur Maurício