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742/2004 Generato dall'IA

Constitutional appeal dismissed for lack of lawyer signature and failure to appoint a representative.

Numero d'incarto 742/2004
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)
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Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Constitutional Court dismissed the constitutional appeal because the request to suspend proceedings was not signed by a lawyer. The appellant, A., failed to appoint a legal representative, rendering the procedural request inadmissible under the Civil Procedure Code. Consequently, the court confirmed the prior decision to extinguish the constitutional appeal.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Art. 69º, 78º-B, n.º 1 da Lei nº 28/82; Art. 33º do Código de Processo Civil: A constitutional appeal is inadmissible and must be dismissed if the request for suspension of proceedings is not signed by a lawyer and the appellant has not constituted a legal representative.

Parole chiave

Generato dall'IA
constitutional appeal procedural admissibility legal representation requirement suspension of proceedings Civil Procedure Code sospensione del procedimento inattività successiva alla sospensione effetto sospensivo della licenza edilizia

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 69º, 78º-B, n.º 1 da Lei nº 28/82
Art. 33º do Código de Processo Civil
Generato dall'IA
160/2005
Constitutional appeal dismissed for lack of lawyer signature and failure to establish mandate.
36/01
Constitutional Court dismisses late claim for conference due to procedural expiration and abuse of process.
941/06
Constitutional Court dismisses appeal for self-representation when lawyer is suspended and procedural suspension is denied.
TC_20000408
Portuguese Constitutional Court rejects suspension request pending administrative court review of expropriation reversal.
TC_19920037
Constitutional complaint dismissed because lower courts failed to examine the constitutionality of the disciplinary penalty norm.

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Testo completo

Acórdão 75/06

ACÓRDÃO Nº. 75/2006

Processo n.º 742/2004

3.ª Secção

Relatora: Conselheira Maria dos Prazeres Pizarro Beleza

Acordam, em conferência, na 3ª Secção do Tribunal Constitucional:

1. A fls. 113, foi proferido despacho julgando extinto o recurso de constitucionalidade, nos termos conjugados do disposto nos artigos 69º, 78º-B, n.º 1 e 83º, n.º 1, da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, e 33º do Código de Processo Civil.

Vem agora o recorrente, A., reclamar para a conferência, ao abrigo do disposto no nº 2 do artigo 78º-B da Lei nº 28/82.

Requer, todavia, "que seja decretada a suspensão da instância no presente processo, até à decisão final no Proc. n.º 213/2002 do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto".

Notificada para o efeito, a Ordem dos Advogados pronunciou-se no sentido da improcedência do requerimento de suspensão da instância.

2. Não se toma conhecimento do pedido de suspensão da instância porque o requerimento não vem subscrito por advogado.

Quanto à reclamação da decisão de julgar extinta a instância do recurso de constitucionalidade, cumpre apenas dizer que, não tendo o reclamante constituído mandatário, resta ao Tribunal confirmar o despacho reclamado.

Assim, indefere-se a reclamação, confirmando-se o despacho que julgou extinto o recurso de constitucionalidade.

Custas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 20 UCs.

Lisboa, 31 de Janeiro de 2006

Maria dos Prazeres Pizarro Beleza

Vítor Gomes

Artur Maurício