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40/05 Generato dall'IA

Constitutional Court dismisses appeal for non-application of Civil Code articles as no constitutional illegality was raised.

Numero d'incarto 40/05
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)
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Sintesi Legislator

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The Constitutional Court refused to examine an appeal challenging a lower court's failure to apply specific articles of the Civil Code. The appellant argued this omission violated the Civil Code, but the Court found no constitutional illegality under the relevant statutory framework. Consequently, the Court issued a summary decision to disregard the appeal and later confirmed this ruling against the appellant's empty reclamation.

Regesto Legislator

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Article 70(1)(f) of Law No. 28/82; Article 78-A(3) of Law No. 28/82: The Constitutional Court does not examine appeals alleging non-application of ordinary civil law unless the omission constitutes a violation of a law with reinforced value, regional autonomy status, or general law, and no such constitutional illegality was raised during the proceedings.

Parole chiave

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constitutional illegality Civil Code application summary decision reclaiming procedure Law 28/82 regional autonomy procedural admissibility legittimazione a ricorrere

Disposizioni normative citate

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Article 70(1)(f) of Law No. 28/82
Article 78-A(3) of Law No. 28/82
Article 72(2) of Law No. 28/82
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280/96
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal for lack of time limit due to procedural misinterpretation.
573/02
Portuguese Constitutional Court dismisses abstract constitutional challenge to Civil Procedure and Civil Code articles.
TC_20090648
Constitutional Court dismisses appeal for non-exhaustion of constitutional review and improper procedural standing.
1003/04
Constitutional Court dismisses appeal for non-compliance with Article 70 requirements regarding civil procedure code.
168/10
Portuguese Constitutional Court dismisses late constitutional challenge for failing to raise normative issue timely. The court rejects the claim because the constitutional question regarding Article 744 of the Civil Procedure Code was not properly raised before the lower court with necessary argumentation. The decision confirms that constitutional challenges must be raised during the ordinary proceedings to be admissible. The court emphasizes the requirement for a normative interpretation to be identified and substantiated before the lower tribunal. The ruling upholds the principle that the Constitutional Court reviews norms, not specific judicial decisions, and requires procedural compliance. The outcome reinforces the preclusion of late constitutional arguments lacking prior substantiation. The case clarifies the strict procedural requirements for admissibility of constitutional complaints in Portugal. The court maintains that without prior identification and argumentation, the challenge is inadmissible. The decision ensures that constitutional review remains within its proper scope and timing. The ruling prevents the abuse of the constitutional review mechanism through late submissions. The court concludes that the procedural defect renders the entire constitutional challenge inadmissible.

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Testo completo

Acórdão 150/05

ACÓRDÃ0 N.º 150/2005

Processo n.º 40/05

3.ª Secção

Relatora: Conselheira Maria dos Prazeres Pizarro Beleza

Acordam, em conferência, na 3.ª Secção

do Tribunal Constitucional:

1. A fls. 430 foi proferida a seguinte decisão sumária :

«1. A. recorreu para o Tribunal Constitucional do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 9 de Dezembro de 2004, de fls. 406 e seguintes, “nos termos do artigo 70º, n.º 1, alínea f), da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro”, invocando que a “decisão sob recurso não aplica o preceituado no artigo 350º e artigo 291º, n.º 3, do Código Civil”.

São recorridos B. e outros.

O recurso foi admitido, por decisão que não vincula este Tribunal (nº 3 do artigo 76º da Lei nº 28/82).

De acordo com o disposto no artigo 70º, n.º 1, alínea f), da Lei n.º 28/82, cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que “apliquem norma cuja ilegalidade haja sido suscitada durante o processo com qualquer dos fundamentos referidos nas alíneas c), d) e e)”. Nos termos das mencionadas alíneas c), d) e e), a questão de ilegalidade há-de consistir na violação de lei com valor reforçado por norma constante de acto legislativo, na violação do estatuto da região autónoma ou de lei geral da República por parte de norma constante de diploma regional, ou ainda na violação do estatuto de uma região autónoma por parte de norma emanada de um órgão de soberania.

Ora, é manifesto que a questão de “ilegalidade” consistente na circunstância de a decisão recorrida não aplicar “o preceituado no artigo 350º e artigo 291º, n.º 3, do Código Civil” não se reconduz a nenhuma das situações descritas.

Acresce ainda que resulta inequivocamente dos autos não ter sido suscitada “durante o processo” (artigos 70º, n.º 1, alínea f), e 72º, n.º 2, da Lei n.º 28/82) nenhuma questão de ilegalidade prevista na citada alínea f) do n.º 1 do artigo 70º.

2. Estão, portanto, reunidas condições para que se proceda à emissão da decisão sumária prevista no nº 1 do artigo 78º-A da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro.

Assim, decide-se não tomar conhecimento do recurso.

Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 8 ucs. »

2. Inconformada, a recorrente reclamou para a conferência, ao abrigo do disposto no nº 3 do artigo 78º-A da Lei nº 28/82. Não apresentou, todavia, nenhum fundamento para a reclamação.

Os recorridos, notificados para o efeito, não se pronunciaram.

3. Ora não indicando a reclamante nenhum argumento no sentido da revogação da decisão reclamada, resta à conferência confirmá-la, nos precisos termos em que foi proferida.

Assim, indefere-se a reclamação, confirmando-se a decisão de não conhecimento do recurso.

Custas pela reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 20 ucs.

Lisboa, 16 de Março de 2005

Maria dos Prazeres Pizarro Beleza

Vítor Gomes

Artur Maurício