Legislator Giurisprudenza & Legislazione
DE FR IT EN
Analizza in Legislator
442/04 Generato dall'IA

Constitutional Court dismisses claim for clarification and reform due to procedural non-compliance and lack of serious grounds.

Numero d'incarto 442/04
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)
Apri la fonte ufficiale Versione Markdown leggibile dalle macchine (.md)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Constitutional Court rejected the applicant's request for clarification of the lower court's ruling and its subsequent reform. The applicant argued for a review, but the Court found the issue stemmed from the applicant's failure to observe procedural rules, which already prevented the intended appeal from being heard. Consequently, the Court deemed no serious grounds existed for altering the decision and dismissed the claim without imposing sanctions for litigation in bad faith.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Art. 22.º da CRP; Art. 52.º da CRP: The Constitutional Court may not clarify a decision if the request is based on the applicant's failure to comply with procedural rules, nor reform it absent serious grounds for alteration.

Parole chiave

Generato dall'IA
Constitutional Court jurisdiction procedural non-compliance request for clarification reformation of judgment litigation in bad faith modificazione delle conclusioni censure procedurali ritiro della domanda di revisione

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 22.º da CRP
Art. 52.º da CRP
Generato dall'IA
TC_19970611
Constitutional Court dismisses petition for clarification and European petition due to procedural abuse and lack of legal basis.
585/24
Portuguese Constitutional Court dismisses request for clarification as civil procedure law removed this remedy.
TC_19970396
Constitutional Court dismisses request for clarification of a judgment regarding excessive court costs and procedural delays.
1144/2013
Constitutional Court dismisses request for clarification of a non-admissibility ruling due to lack of obscurity.
701-A/2019
Portuguese Constitutional Court dismisses procedural nullity and fines litigant for bad faith use of recusal incident.

Ti chiedi come si applica questa sentenza alla tua fattispecie?

Analizza questa decisione insieme alla legislazione federale e cantonale, ai commentari e alla giurisprudenza successiva in Legislator AI.

Apri in Legislator →

Testo completo

Acórdão 59/05

ACÓRDÃO N.º 59/05

Processo n.º 442/04

1.ª Secção

Relator: Conselheiro Pamplona de Oliveira

ACORDAM NO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

O recorrente reclama do acórdão de fls. 931 pretendendo a sua reforma ou o seu esclarecimento nos termos do requerimento de fls. 941 e ss.

A contra-parte respondeu, invocando o carácter exclusivamente dilatório do pedido e requerendo a condenação do apresentante como litigante de má-fé.

Conhecendo:

Quanto ao esclarecimento pretendido, torna-se manifesto que o seu fundamento não reside em trecho obscuro ou decisão equívoca que o aresto contenha, mas na pretensa dificuldade de entendimento de determinadas regras processuais que o recorrente não observou, o que aliás ditou a impossibilidade de conhecimento do recurso que pretendia interpor. Nada há, portanto, a esclarecer nesta fase.

Quanto à reforma do acórdão, é também manifesto que a divergência expressa pelo reclamante (e que obviamente já constava da reclamação anterior) não exprime qualquer motivo sério para alteração do aresto reclamado.

Termos em que se indefere a reclamação.

Com exclusivo fundamento na actividade processual praticada até este momento neste Tribunal pelo reclamante, entende-se que não é de o condenar por litigância de má-fé.

Custas pelo reclamante com taxa de justiça que se fixa em UC.

Lisboa, 2 de Fevereiro de 2005

Carlos Pamplona de Oliveira

Maria Helena Brito

Rui Manuel Moura Ramos