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1034/2004. Generato dall'IA

Portuguese Constitutional Court declares a judge's impediment due to marriage with a prosecutor who intervened in the case.

Numero d'incarto 1034/2004.
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)
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Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Constitutional Court declared the impediment of Judge José Manuel de Sepúlveda Bravo Serra verified, halting the proceedings. The judge was married to a Public Prosecutor who intervened in the first instance after the case was scheduled for judgment. The court ruled that this post-scheduling intervention by the spouse created a conflict of interest under civil procedure law.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Alínea f) do n.º 1 do artigo 122.º do Código de Processo Civil; A impedimento de um juiz verifica-se quando ele é casado com uma parte ou com um profissional que interveio no processo após a marcação do julgamento, gerando conflito de interesses.

Parole chiave

Generato dall'IA
impedimento judicial conflito de interesses casamento com advogado intervenção posterior Código de Processo Civil Tribunal Constitucional marriage conflict impedimento processuale

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Alínea f) do n.º 1 do artigo 122.º do Código de Processo Civil
nº 3 do artº 29º da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro
Cumpre, pois, lavrar acórdão, tendo em conta o que se dispõe no nº 3 do artº 29º da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro.
artigo 122º do Código de Processo Civil
artº 122º do Código de Processo Civil
Em face do exposto, ponderando o disposto na alínea b) do nº 1 do artº 122º do Código de Processo Civil, o Tribunal decide considerar verificado o impedimento do Consº José Manuel de Sepúlveda Bravo Serra.
Generato dall'IA
24/12
Constitutional Council justice recused due to spouse's sister's representation of the appellant under civil procedure law.
524/2026
Portuguese Constitutional Court declares a judge's recusal valid due to his wife's prior ruling on the case.
441/14
Portuguese Constitutional Court declares a judge's recusal valid due to marital connection with the case distributor.
49/83
Constitutional Court declares judge's recusal verified due to prior participation in the case at the Supreme Court.
TC_20040218
Constitutional Court declares judge's spouse impediment to review arbitration decision due to conflict of interest.

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Testo completo

Acórdão 712/04

ACÓRDÃO N.º 712/04

Processo nº 1034/2004.

3.ª Secção.

Relatora: Conselheira Maria dos Prazeres Pizarro Beleza

(Conselheiro Bravo Serra)

Acordam, na 3.ª Secção

do Tribunal Constitucional:

1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa e em que figuram, como recorrente, A. e como recorridos o MINISTÉRIO PÚBLICO e B. e outros, o Relator a quem os mesmos foram distribuídos, Consº José Manuel de Sepúlveda Bravo Serra, lavrou, em 20 de Dezembro de 2004, despacho no qual suscitou a questão do seu impedimento, nos termos do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 122º do Código de Processo Civil, por ser casado com a Procuradora da República que interveio “na fase subsequente à marcação do julgamento (...), na 1ª instância, como Representante do Ministério Público Licª C., a qual, designadamente, naquela qualidade, interveio no julgamento e elaborou a resposta à motivação”.

Ora o acórdão de que foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional, de 13 de Outubro de 2004, como se indica no mesmo despacho, “negou provimento à impugnação que aquele recorrente deduziu do acórdão tirado em 2 de Abril de 2004 pela 4ª Vara Criminal de Lisboa”.

2. Por despacho de 21 de Dezembro de 2004, o Presidente do Tribunal Constitucional determinou que o processo fosse concluso à ora relatora.

Cumpre, pois, lavrar acórdão, tendo em conta o que se dispõe no nº 3 do artº 29º da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro.

3. Em face do exposto, ponderando o disposto na alínea b) do nº 1 do artº 122º do Código de Processo Civil, o Tribunal decide considerar verificado o impedimento do Consº José Manuel de Sepúlveda Bravo Serra.

Lisboa, 21 de Dezembro de 2004

Maria dos Prazeres Pizarro Beleza

Vítor Gomes

Gil Galvão

Artur Maurício