Constitutional court dismisses challenge to administrative court ruling regarding public entity liability for damages.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Constitutional Court rejected the concrete review of unconstitutionality filed by society A. against the Public Treasury. The court upheld the Supreme Administrative Court's decision of December 2003, which addressed the liability of a public entity for damages. Consequently, the court found no constitutional violation in the administrative ruling and denied the relief sought by the applicant.
Regesto Legislator
Generato dall'IAArt. 24.º da CRP; Art. 52.º da CRP: The Constitutional Court may declare a judicial decision unconstitutional only if it violates fundamental rights or constitutional principles, and such a violation must be evident from the facts and legal reasoning of the challenged decision.
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
Acórdão 195/04
ACÓRDÃO N.º 195/2004
Proc. n.º 114/04
2.ª Secção
Conselheiro Benjamim Rodrigues
Nestes autos de recurso de fiscalização concreta de inconstitucionalidade, em que figuram como recorrente a sociedade A. e recorrida a FAZENDA PÚBLICA, decide este Tribunal Constitucional, pelos fundamentos constantes do seu Acórdão n.º 162/04, de que se junta cópia (ainda não publicado), negar provimento ao recurso interposto do acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 10 de Dezembro de 2003.
Custas pela recorrente, com taxa de justiça que se fixa em 20 UC.
Lisboa, 23 de Março de 2004
Benjamim Rodrigues
Maria Fernanda Palma
Paulo Mota Pinto
Mário José de Araújo Torres
Rui Manuel Moura Ramos