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115/04 Generato dall'IA

Constitutional Court dismisses appeal regarding tax circular illegality and indirect unconstitutionality due to lack of legal basis.

Numero d'incarto 115/04
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)
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Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Constitutional Court denied the applicant's appeal challenging the legality and constitutionality of specific tax regulations and circulars. The applicant argued these norms violated legal principles, but the Court held it lacks jurisdiction to review alleged illegality under the relevant procedural article. Furthermore, the claim of indirect unconstitutionality was rejected because it depended on an interpretation of the law that was not adopted by the lower courts or the Plenary Section in a related decision.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Art. 70(1)(b) no. 1 LTC; Art. 72(3) Law 3-B/2000: The Constitutional Court cannot adjudicate on alleged illegality under the specified procedural route, and indirect unconstitutionality claims fail when they rely on a legal interpretation not followed by the lower courts or the Plenary.

Parole chiave

Generato dall'IA
indirect unconstitutionality tax circular illegality Constitutional Court jurisdiction procedural admissibility legal interpretation dependency costituzionalità delle leggi eccezione di incostituzionalità motivazione inadeguata delle censure costituzionali

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 70(1)(b) no. 1 LTC
Art. 72(3) Law 3-B/2000
Art. 103(2) CRP
Art. 104(2) CRP

Giurisprudenza citata

Generato dall'IA
Acórdão n.º 127/2004
Portuguese Constitutional Court declares tax rate on health products unconstitutional for violating fiscal legality principle.
Acórdão n.º 162/04
Acórdão n.º 165/04
Acórdão n.º 166/04
Acórdão n.º 167/04
Generato dall'IA
42/04
Constitutional Court dismisses appeal regarding illegal circulars, citing lack of jurisdiction over illegality and loss of indirect unconstitutionality basis.
TC_20040194
Constitutional Court dismisses appeal regarding illegal tax circulars, citing lack of jurisdiction and indirect unconstitutionality basis.
786/2024
Portuguese Constitutional Court declares Energy Sector Extraordinary Contribution clause unconstitutional due to lack of bilateral link.
794/15
Portuguese Constitutional Court allows tax authority's constitutional challenge to arbitral tribunal decision on tax law unconstitutionality.
1152/13
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal for failure to raise constitutional questions in prior proceedings.

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Testo completo

Acórdão 190/04

ACÓRDÃO N.º 190/2004

Processo n.º 115/04

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Mário Torres

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional,

A., inter­pôs recurso, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei do Tribunal Constitucional, do acórdão da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, de 3 de Dezembro de 2003, pretendendo ver apre­ciada a inconstitucionalidade da norma do artigo 72.º da Lei n.º 3‑B/2000, de 4 de Abril, da norma regulamentar correspondente à denominada Circu­lar n.º 1/2000 do INFAR­MED e da norma regulamentar correspondente à “De­claração de Vendas” esta­belecida por Despacho do Conselho de Administração do IN­FAR­MED, de 28 de Abril de 2000.

A questão da constitucionalidade da norma do artigo 72.º, n.º 3, da Lei n.º 3‑B/2000 foi recentemente apreciada no Acórdão n.º 127/2004 pelo plenário do Tribunal Constitucional, em recurso interposto pelo Ministério Público de sentença que recusara a sua aplicação com fundamento em inconstitucionalidade e em que figu­rava como requerida a ora recorrente, tendo sido julgado (embora com votos de ven­cido, entre os quais o do ora relator) que tal norma não violava nem o princípio da le­galidade tributária, nem o princípio da tributação do rendimento real das empresas, consagrados nos artigos 103.º, n.º 2, e 104.º, n.º 2, da Constituição da República Por­tuguesa. Cumprindo acatar essa orientação, remete‑se para a fundamentação desse Acórdão n.º 127/2004, cujo texto integral já se encontra disponível em www.tribunalconstitucional.pt.

Relativamente às normas constantes da Circular n.º 1/2000 do IN­FAR­MED, bem como do modelo de «De­claração de Vendas» estabelecido por despa­cho do Conselho de Administração deste Instituto, às quais a recorrente imputa vícios de ile­galidade e de inconstitucionalidade, há que registar, por um lado, que não com­pete ao Tribunal Constitucional apreciar a questão da “ilegalidade”, por alegada viola­ção do artigo 72.º, n.º 3, da Lei n.º 3‑B/2000, nem tal questão caberia no âmbito de um re­curso interposto ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, e, por outro lado, que a questão de “inconstitucionalidade indirecta” dependia do acolhimento de determinada interpretação daquele preceito legal, interpretação essa que não foi se­guida nem no acórdão recorrido nem no citado Acórdão n.º 127/2004, pelo que tal questão perdeu, consequentemente, a sua base de sustentação. Neste sentido já decidi­ram os Acórdãos n.ºs 162/04, 165/04, 166/04 e 167/04.

Em face do exposto, acordam em negar provimento ao recurso.

Custas pela recorrente, fixando‑se a taxa de justiça em 20 (vinte) unida­des de conta.

Lisboa, 23 de Março de 2004.

Mário José de Araújo Torres

Paulo Mota Pinto

Benjamim Silva Rodrigues

Maria Fernanda Palma

Rui Manuel Moura Ramos