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TC_20040015 Generato dall'IA

Portuguese Constitutional Court confirms previous ruling declaring specific administrative law norm unconstitutional due to violation of presidential powers.

Numero d'incarto TC_20040015
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)
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Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Constitutional Court dismissed the concrete review filed by the Public Prosecutor against a norm previously declared unconstitutional. The Court found no new legal issues requiring examination since the matter had already been adjudicated in a prior decision. Consequently, the Court confirmed the earlier finding of unconstitutionality based on the violation of presidential authority provisions.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Art. 282.º da CRP; Art. 165.º, n.º 1, alínea s) da CRP: When a norm previously declared unconstitutional by the Constitutional Court is the subject of a new concrete review without raising new issues, the Court must confirm the prior judgment of unconstitutionality.

Parole chiave

Generato dall'IA
concrete review of constitutionality repetition of previous judgment presidential powers violation no new legal issues confirmation of unconstitutionality revisione della costituzione costituzionalità revoca della decisione amministrativa

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 282.º da CRP
Art. 165.º, n.º 1, alínea s) da CRP
artigo 165º da Constituição
Com efeito, o Tribunal Constitucional, no Acórdão nº 620/2003 (entre outros), decidiu julgar organicamente inconstitucional, por violação da alínea s) do nº 1 do artigo 165º da Constituição, a norma em apreciação.

Giurisprudenza citata

Generato dall'IA
Acórdão nº 620/2003
Constitutional Court declares government decree unconstitutional for violating legislative reserve on public associations.
Generato dall'IA
TC_20040016
Portuguese Constitutional Court confirms prior ruling declaring specific administrative law norm unconstitutional for violating constitutional principles.
254/06
Portuguese Constitutional Court declares transport ticket fine unconstitutional for violating equality and proportionality principles.
173/96
Portuguese Constitutional Court declares Articles 4 and 5 of Decree-Law 404/93 constitutional and revokes prior unconstitutionality ruling.
1033/13
Portuguese Constitutional Court declares summary procedure for crimes with max penalty over five years unconstitutional.
979/2019
Constitutional Court upholds Civil Procedure Code rule that death extinguishes interdictation proceedings without further action.

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Testo completo

Acórdão 15/04

ACÓRDÃO N.º 15/2004

Proc. nº 448/2003

2ª Secção

Rel.: Consª Maria Fernanda Palma

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional

1. Nos presentes autos de fiscalização concreta da constitucionalidade, vindos do Tribunal Administrativo do Círculo do Porto, em que figura como recorrente o Ministério Público e como recorridos o Conselho Regional do Norte da Câmara dos Solicitadores e A., é submetida à apreciação do Tribunal Constitucional a norma da alínea e) do artigo 2º do Decreto-Lei nº 343/99, de 26 de Agosto, na parte em que revoga o artigo 7º do Decreto-Lei nº 364/93, de 22 de Outubro.

O Tribunal Constitucional já apreciou a questão de constitucionalidade que constitui objecto do presente recurso. Com efeito, o Tribunal Constitucional, no Acórdão nº 620/2003 (entre outros), decidiu julgar organicamente inconstitucional, por violação da alínea s) do nº 1 do artigo 165º da Constituição, a norma em apreciação.

Não suscitando o presente recurso qualquer questão nova que deva ser apreciada, remete‑se para a fundamentação do Acórdão nº 620/2003 (do qual se junta cópia), concluindo‑se pela inconstitucionalidade da norma apreciada.

2. Em face do exposto, o Tribunal Constitucional decide confirmar o juízo de inconstitucionalidade constante da decisão recorrida.

Lisboa, 13 de Janeiro de 2004

Maria Fernanda Palma

Mário José de Araújo Torres

Paulo Mota Pinto

Benjamim Rodrigues

Rui Manuel Moura Ramos