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172/02 Generato dall'IA

Constitutional Court corrects a labor tribunal judgment date due to a clerical error under civil procedure rules.

Numero d'incarto 172/02
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Accolto (Allowed)
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Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Constitutional Court granted the public prosecutor's request to correct a clerical error in a labor tribunal judgment. The original judgment was mistakenly dated February 26, 2002, despite being formally drafted in September of the same year. The court ordered the date rectification based on specific articles of the Civil Procedure Code applicable to this constitutional review case.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Articles 716(1), 716(2) and 667(1) of the Civil Procedure Code; The Constitutional Court may order the rectification of a judgment's date when a manifest clerical error is proven, ensuring the document reflects the actual date of drafting.

Parole chiave

Generato dall'IA
clerical error correction judgment date rectification Civil Procedure Code manifest error constitutional review procedure costituzionalità rettificazione della decisione revisione della costituzione

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Article 716(1) and (2) of the Civil Procedure Code
Article 667(1) of the Civil Procedure Code
Article 69 of Law No. 28/82
Generato dall'IA
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Testo completo

Acórdão 402/02

ACÓRDÃO Nº 402/02

Processo nº 172/02

3ª Secção

Rel. Cons. Tavares da Costa

Acordam, em conferência, na 3ª Secção do Tribunal Constitucional

Nos presentes autos de recurso de fiscalização concreta de constitucionalidade, vindos do Tribunal de Trabalho de Braga, interpostos pelo Ministério Público ao abrigo do disposto na alínea a) do nº 1 do artigo 70º da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, sendo recorrida A, pelo acórdão nº 379/2002 foi concedido provimento ao recurso e, em consequência, revogada a decisão recorrida no que respeita à questão de constitucionalidade suscitada.

Sucede que, por lapso manifesto, o mencionado acórdão foi datado de 26 de Fevereiro de 2002 quando – como logo se retira da respectiva acta – o mesmo foi lavrado a 26 de Setembro último.

Assim, tendo em conta o preceituado nas disposições conjugadas dos artigos 716º, nºs. 1 e 2, e 667º, nº 1, do Código de Processo Civil, aplicáveis ex vi do artigo 69º da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, decide-se ordenar a rectificação da data do referido acórdão nº 379/2002, de modo a que onde consta 26 de Fevereiro de 2002 passe a constar 26 de Setembro de 2002.

Lisboa, 9 de Outubro de 2002-

Alberto Tavares da Costa

Maria dos Prazeres Pizarro Beleza

José de Sousa e Brito

Luís Nunes de Almeida