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373-B/99 Generato dall'IA

Constitutional Court dismisses pre-judicial question due to mandatory lawyer representation requirement under Article 83 of the Law.

Numero d'incarto 373-B/99
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)
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Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Constitutional Court dismissed the applicant's pre-judicial question requesting a referral to the Court of Justice of the European Communities. The applicant argued that an ongoing criminal investigation against the judges constituted absolute nullity, but the court noted this was identical to previous requests. The court ruled that under Article 83 of the Law, mandatory lawyer representation is required, and without it, the court cannot examine the request. Consequently, the application was not taken into consideration due to this procedural defect.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Art. 83º da Lei do Tribunal Constitucional; The Constitutional Court cannot examine pre-judicial questions or other requests if the mandatory requirement of lawyer representation has not been fulfilled.

Parole chiave

Generato dall'IA
mandatory lawyer representation procedural admissibility pre-judicial question Law of the Constitutional Court non-examination of request istanza di revisione penale cancellazione dall'albo avvocati motivi di cassazione

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Article 83 of the Law of the Constitutional Court

Giurisprudenza citata

Generato dall'IA
Acórdão nº 307/00
Acórdão nº 122/01
Acórdão nº 369/2000
Portuguese Constitutional Court dismisses a plea of judges' bias due to lack of legal representation.
Acórdão nº 428/2000
Constitutional Court dismisses request for EU Court referral due to lack of appointed defense lawyer.
Acórdão nº 90/2001
Portuguese Constitutional Court dismisses claim that self-representation is a fundamental right overriding mandatory lawyer representation.
Generato dall'IA
7/14.0TAVRS.S1
Portuguese Supreme Court rejects appeal against judge's refusal to appoint defense counsel for self-accusing defendant.
936/17.0T9PVZ-B.P1
Portuguese court rejects defense's request to recuse judge citing serious animosity with lawyer as insufficient grounds.
906/06
Constitutional Court dismisses appeal for lack of standing, ruling the citizen lacks legal interest in disciplinary proceedings against a judge.
TC_19961113
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal for lack of clear constitutional controversy regarding CPC Article 390.
11542/02
Court dismisses request to separate proceedings as an attempt to obstruct final judgment enforcement.

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Testo completo

Acórdão 238/01

ACÓRDÃO Nº 238/01

Processo nº 373-B/99

3ª Secção

Rel. Cons. Tavares da Costa

Acordam na 3ª Secção do Tribunal Constitucional

1. - Proferidos nos presentes autos os acórdãos nºs. 369/2000, de 12 de Julho de 2000, relativa a arguição de alegada suspeição dos Juízes intervenientes no acórdão nº 47/2000, de 2 de Fevereiro anterior, 428/2000, de 11 de Outubro de 2000, em que se pede a revogação daquele aresto, 90/2001, de 13 de Março último, pretendendo a reforma do penúltimo desses arestos – o que tudo mereceu não ser atendido por falta de constituição de advogado – vem, agora, C..., suscitar a questão pré-judicial que implica o reenvio dos autos para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, não só porque pode, em seu entender, advogar em causa própria – como foi decidido no recurso de agravo nº 249/99, do Supremo Tribunal de Justiça – mas também porque foi instaurado "inquérito-crime" contra os Juízes integrantes deste Tribunal por "denegação de justiça e prevaricação" e "infidelidade", o que, em sua tese, fere de nulidade absoluta aquelas deliberações.

2. - O presente pedido é idêntico a outros que, em diversos processos pendentes neste Tribunal, tem o requerente formulado.

Nos termos do nº 1 do artigo 83º da Lei do Tribunal Constitucional, é obrigatória a constituição de advogado, pelo que o Tribunal, como se decidiu já em numerosos arestos não pode conhecer do requerido (cfr., a propósito, os acórdãos nºs. 307/00 e 122/01).

Pelo exposto, e em conclusão, não se toma conhecimento do requerimento de fls. 51.

Custas pelo requerente, com taxa de justiça que se fixa em 5 unidades de conta.

Lisboa, 23 de Maio de 2001

Alberto Tavares da Costa

Maria dos Prazeres Pizarro Beleza

José de Sousa e Brito

Messias Bento

Luís Nunes de Almeida