Constitutional Court upholds a productivity supplement norm against equality principle violation claims by Public Ministry.
Portogallo (PT)
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Constitutional Court granted the Public Ministry's mandatory constitutional review, rejecting the claim that a specific productivity supplement violated the principle of equality. While the Tribunal Central Administrative had previously declared the norm unconstitutional, the Court relied on prior rulings (Acórdãos 37/2001, 38/2001, 39/2001) which established that the norm does not infringe constitutional equality guarantees. Consequently, the Court revoked the lower court's decision and confirmed the constitutionality of the decree.
Regesto Legislator
Generato dall'IAArt. 13º, Art. 59º, nº 1, alínea a), da Constituição; The norm establishing a general productivity supplement does not violate the principle of equality enshrined in the Constitution.
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IADecisioni correlate
Generato dall'IATesto completo
Acórdão 106/01
ACÓRDÃ0 Nº 106/01
Proc. nº 655/2000
2ª Secção
Rel.: Consª Maria Fernanda Palma
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional
1. Nos presentes autos de fiscalização concreta da constitucionalidade, em que figura como recorrente o Ministério Público e como recorrido R, o Tribunal Central Administrativo, no acórdão de 19 de Outubro de 2000, julgou inconstitucional, por violação do princípio da igualdade, a norma do artigo 3º, nº 3, do Decreto-Lei nº 335/97, de 2 de Dezembro, nos termos da qual foi criado um suplemento remuneratório de âmbito geral, configurado como suplemento de produtividade do trabalho, que consumia o abono para falhas dos funcionários da Tesouraria da Fazenda Pública. Consequentemente, o Tribunal Central Administrativo recusou a aplicação de tal norma e concedeu provimento ao recurso contencioso onde o ora recorrido reclamava o pagamento do suplemento de produtividade por inteiro, sem a dedução do abono para falhas.
O Ministério Público interpôs recurso de constitucionalidade obrigatório, ao abrigo dos artigos 280º, nº 1, alínea a), da Constituição e 70º, nº 1, alínea a), da Lei do tribunal Constitucional, para apreciação da conformidade à Constituição da norma desaplicada.
No Tribunal Constitucional o recorrente alegou, concluindo que a norma que o Tribunal Central Administrativo recusou aplicar não viola o princípio da igualdade.
O recorrido contra-alegou, sustentando a inconstitucionalidade da norma em apreciação, por violação do princípio da igualdade, consagrado nos artigos 13º e 59º, nº 1, alínea a), da Constituição.
Cumpre decidir.
2. O Tribunal Constitucional, nos Acórdãos da 2ª Secção nºs 37/2001, de 31 de Janeiro (D.R., II Série, de 9 de Março de 2001), 38/2001, de 31 de Janeiro, e 39/2001, de 31 de Janeiro (inéditos), apreciou a questão de constitucionalidade que constitui objecto do presente recurso de fiscalização concreta de constitucionalidade. Nesses arestos, o Tribunal Constitucional concluiu que a norma do artigo 3º, nº 3, do Decreto- Lei nº 335/97, de 2 de Dezembro, não viola o princípio da igualdade.
Nos autos agora em apreciação, seguir-se-á tal jurisprudência.
Não suscitando o presente recurso qualquer questão nova que cumpra apreciar, conclui-se pela não inconstitucionalidade da norma do artigo 3º, nº 3, do Decreto-Lei nº 335/97, de 2 de Dezembro, remetendo-se para a fundamentação dos arestos citados.
3. Em face do exposto, o Tribunal Constitucional decide conceder provimento ao recurso, revogando a decisão recorrida, que deverá ser reformulada quanto à questão de constitucionalidade decidida.
Lisboa, 14 de Março de 2001
Maria Fernanda Palma
Bravo Serra
Paulo Mota Pinto
Guilherme da Fonseca
Luís Nunes de Almeida