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TC_20010072 Generato dall'IA

Constitutional Court dismisses plea of biased tribunal due to prior rejection of similar reform request.

Numero d'incarto TC_20010072
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)
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Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Constitutional Court rejected a request to reform previous rulings based on allegations of judicial bias and personal vendetta against the judges. The applicant claimed the tribunal was compromised because the presiding judge was a co-accused in criminal proceedings initiated by the applicant, while other judges faced similar accusations. The court dismissed the plea by noting that the same grounds were previously rejected in a prior decision, rendering the current request inadmissible.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Art. 203º e 204º da Constituição; A alegação de suspeição ou de tribunal imparcial não é admitida quando os fundamentos já foram rejeitados em decisão anterior idêntica.

Parole chiave

Generato dall'IA
Constitutional Court Judicial Bias Incident of Suspicion Reform of Rulings Independent Tribunal Prior Rejection Inadmissible Plea

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 203º da Constituição
Art. 204º da Constituição

Giurisprudenza citata

Generato dall'IA
Acórdão nº 401/2000
Portuguese Constitutional Court dismisses a frivolous recusal attempt by a lawyer to block judges from deciding his case.
Acórdão nº 570/2000
Constitutional Court dismisses reform request for unfair trial claim and fines for bad faith litigation.

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Testo completo

Acórdão 72/01

ACÓRDÃO Nº 72/01

Proc.º n.º 1059-A/98.

2.ª Secção.

Relator:- BRAVO SERRA.

1. Notificado do Acórdão nº 570/2000, proferido nestes autos na sequência do Acórdão nº 401/2000 que indeferiu o pedido de reforma deste último, veio o Licº CS solicitar a reforma daquele Acórdão nº 570/2000, por isso que o ora relator se encontra sob investigação criminal com base em denúncia do requerente pelos crimes de denegação de justiça e prevaricação, o Presidente deste Tribunal é "co-denunciado como juiz mentiroso" e todos os demais Juízes intervenientes nos autos são denunciados como autores do crime de infidelidade, consequenciando, na sua óptica, constituírem todo os arestos tirados nos autos a consumação de uma violação do direito a um tribunal independente e imparcial, ofendendo, assim, os artigos 203º e 204º da Constituição.

Cumpre decidir.

2. Situamo-nos perante uns autos de incidente de suspeição em que tal incidente foi indeferido pelos motivos que se surpreendem no Acórdão nº 401/2000, sendo que aquilo que agora se peticiona mais não é que uma reedição - desta feita dirigida a todas as decisões colectivas prolatadas no vertente processo e, designadamente, ao Acórdão nº 401/2000 - do que o que o requerente solicitou quanto à sua condenação como litigante de má-fé, solicitação essa que, por intermédio do Acórdão nº 570/2000, foi objecto de indeferimento.

Sendo transponíveis para o caso agora em apreço as razões carreadas ao dito Acórdão nº 570/2000, óbvio se depara que não deve ser dado atendimento à requerida reforma.

Custas pelo requerente, fixando a taxa de justiça em 15 unidades de conta.

Lisboa, 14 de Fevereiro de 2001

Bravo Serra

Guilherme da Fonseca

Maria Fernanda Palma

Paulo Mota Pinto

José Manuel Cardoso da Costa