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TC_20010004 Generato dall'IA

Portuguese Constitutional Court dismisses unrepresented applicant's request for factual grounds specification and suspension.

Numero d'incarto TC_20010004
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)
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Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The applicant, lacking legal representation, requested the Constitutional Court to specify factual grounds and suspend proceedings. The Court ruled that both requests require formal legal representation under the Code of Civil Procedure and the relevant law. Consequently, the Court declined to examine the merits of the application due to the applicant's failure to meet procedural requirements.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Article 276(1)(c) of the Code of Civil Procedure; Article 83(1) of Law No. 28/82: Requests for specification of factual grounds or suspension of proceedings must be substantiated by a lawyer; the Constitutional Court cannot examine such requests made without legal representation.

Parole chiave

Generato dall'IA
legal representation requirement procedural standing Constitutional Court jurisdiction suspension of proceedings unrepresented applicant patrocinio obbligatorio diritto a un difensore difetto di legittimazione del ministero pubblico

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Article 276(1)(c) of the Code of Civil Procedure
Article 83(1) of Law No. 28/82
artigo 276º nº 1 alínea c) do CPC
CM, identificado nos autos, vem requerer a especificação dos fundamentos de facto do acórdão de fls 24 e solicitar que o Tribunal suspenda a instância nos termos do artigo artigo 276º nº 1 alínea c) do CPC.
Generato dall'IA
TC_20000544
Constitutional Court dismisses unrepresented applicant's request for factual findings and suspension of proceedings.
143/15.6T9PTL-B.G1
Portuguese court allows criminal appeal by self-representing lawyer, rejecting lower court's dismissal based on procedural inadmissibility.
174-A/98
Constitutional Court dismisses lawyer's appeal for failure to appoint counsel while suspended from the Bar.
0741680
Appeal against administrative penalty court ruling on preliminary nullity issue is dismissed due to lack of immediate appealability.
373-B/99
Portuguese Constitutional Court dismisses claim that self-representation is a fundamental right overriding mandatory lawyer representation.

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Testo completo

Acórdão 4/01

ACÓRDÃO Nº 4/2001

Proc. nº 950-B/98

TC – 1ª Secção

Relator: Consº. Artur Maurício

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

CM, identificado nos autos, vem requerer a especificação dos fundamentos de facto do acórdão de fls 24 e solicitar que o Tribunal suspenda a instância nos termos do artigo artigo 276º nº 1 alínea c) do CPC.

O seu requerimento, tal como os anteriores, é subscrito pelo próprio.

Cumpre decidir.

1 - O pedido de especificação dos fundamentos de facto do acórdão de fls. 24 pode ser qualificado quer como arguição de nulidade, quer como pedido de aclaração quer, implicitamente, como impugnação do mesmo acórdão.

Em qualquer destas vertentes, o requerimento suscita questões de direito.

Mas, sendo assim, esse requerimento deve ser subscrito por advogado, qualificação que este Tribunal não tem reconhecido ao requerente face às informações prestadas pela Ordem dos Advogados, não competindo também ao Tribunal Constitucional apreciar o pretenso grau de invalidade ou de ineficácia da deliberação que aquela instituição tomou.

Do mesmo modo, o pedido de suspensão da instância por causa justificada, suscita questões de direito, o que implica idêntica exigência de representação forense (artigo 83º nº 1 da Lei nº 28/82).

Não pode, pois, o Tribunal conhecer do pedido

3 – Decisão:

Pelo exposto e em conclusão, decide-se não conhecer dos pedidos.

Custas pelo requerente, fixando-se a taxa de justiça em 10 Ucs.

Lisboa, 16 de Janeiro de 2001-

Artur Maurício

Vítor Nunes de Almeida

Maria Helena Brito

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa