Legislator Giurisprudenza & Legislazione
TC_20000528 Generato dall'IA

Constitutional Court dismisses appeal because the challenged administrative procedure law was already declared unconstitutional in a prior ruling.

Numero d'incarto TC_20000528
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Constitutional Court denied the appeal filed by the Public Prosecutor against a lower court's refusal to apply Article 15 of the Administrative Courts Procedure Law. The Court noted that this specific article had already been declared unconstitutional in a previous full bench decision (Acórdão 412/2000). Consequently, the Court ruled that the current appeal must be rejected, confirming the lower court's decision based on established precedent.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Art. 70(1)(a) of the Law on the Constitutional Court; Where a norm has already been declared unconstitutional in a prior full bench ruling, a subsequent appeal challenging that norm must be dismissed as the legal basis is void.

Parole chiave

Generato dall'IA
constitutional review prior unconstitutionality administrative procedure law recurso de recurso binding precedent full bench decision legal basis void impugnazione di decisioni amministrative

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 70(1)(a) of the Law on the Constitutional Court
Art. 15 of the Administrative Courts Procedure Law (Decree-Law 267/75)

Giurisprudenza citata

Generato dall'IA
Generato dall'IA

Ti chiedi come si applica questa sentenza alla tua fattispecie?

Analizza questa decisione insieme alla legislazione federale e cantonale, ai commentari e alla giurisprudenza successiva in Legislator AI.

Apri in Legislator →

Testo completo

Acórdão 528/00

ACÓRDÃO Nº 528/00

Proc. nº 141/00

1ª Secção

Relator: Conselheiro Vítor Nunes de Almeida

ACORDAM NO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL:

Recorrente(s): Ministério Público

Recorrido(s): MF e Secretário de Estado da Administração Educativa

1. - Nos presentes autos, vindos do Tribunal Central Administrativo, foi interposto recurso da alínea a) do nº 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional, tendo por objecto a norma do artigo 15º da Lei de Processo dos Tribunais Administrativos (Decreto-Lei nº 267/75, de 29 de Novembro), que a decisão recorrida se recusou a aplicar, por a julgar inconstitucional.

2. - O mencionado artigo 15º já foi julgado inconstitucional pelo acórdão nº 412/2000 (publicado no Diário da República, II série, de 21 de Novembro de 2000), tirado em Plenário.

É a jurisprudência deste acórdão nº 412/2000 que aqui há que aplicar.

Consequentemente, há que negar provimento ao recurso.

3. - Pelos fundamentos expostos, o Tribunal Constitucional decide negar provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida na parte impugnada.

Lisboa, 29 de Novembro de 2000

Vítor Nunes de Almeida

Maria Helena Brito

Artur Maurício

Luís Nunes de Almeida