Legislator Giurisprudenza & Legislazione
DE FR IT EN
Analizza in Legislator
823-A/98 Generato dall'IA

Constitutional Court dismisses complaint due to lack of lawyer representation and procedural defects.

Numero d'incarto 823-A/98
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)
Apri la fonte ufficiale Versione Markdown leggibile dalle macchine (.md)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Constitutional Court dismissed the applicant's request to declare the collective in office biased due to alleged violations of EU Treaty Article 234. The court found the applicant failed to constitute a lawyer, rendering the incident inadmissible under domestic procedural law. Consequently, the court could not examine the merits of the claim regarding the European Court of Justice interpretation.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Art. 83(1) Law 28/82; Art. 69 Law 28/82; Art. 33 CPC: The Constitutional Court cannot take knowledge of an incident if the party has not constituted a lawyer, as such representation is a mandatory prerequisite for admissibility.

Parole chiave

Generato dall'IA
lack of lawyer representation procedural admissibility Constitutional Court jurisdiction mandatory legal counsel inadmissible incident rete giudiziaria europea in materia civile e commerciale procedimento pregiudiziale ricorso per carenza

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 83(1) Law 28/82
Art. 69 Law 28/82
Art. 33 CPC
artigo 33º do Código de Processo Civil
Não se encontrando subscrita por advogado, não pode o Tribunal Constitucional tomar conhecimento da reclamação (nº 1 do artigo 83º e artigo 69º da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, e artigo 33º do Código de Processo Civil).
Generato dall'IA
248/97-B
Portuguese Constitutional Court dismisses a recusal incident and fines the applicant for bad faith litigation.
TC_20010298
Constitutional Court dismisses judge recusal request as a bad faith tactic to block decisions.
208-B/99
Constitutional Court dismisses admissibility of judge recusal due to lack of legal representation.
994/2013
Constitutional Court dismisses review of EU Treaty article because it targets a specific judicial act, not a general norm.
545-A/2012
Portuguese Constitutional Court dismisses clarification request as procedural anomaly exceeding legal scope.

Ti chiedi come si applica questa sentenza alla tua fattispecie?

Analizza questa decisione insieme alla legislazione federale e cantonale, ai commentari e alla giurisprudenza successiva in Legislator AI.

Apri in Legislator →

Testo completo

Acórdão 318/00

ACÓRDÃO Nº 318/00

Processo nº 823-A/98

3ª Secção

Acordam, na 3ª Secção

do Tribunal Constitucional:

1. Pelo requerimento de fls. 5, C. M. veio arguir a suspeição do "colectivo em funções" por "sistemática violação (...) de legítimos direitos e interesses processuais do Recorrente, mormente – através do recente Acórdão nº 260/2000, de 2/V – do comando do art. 234º, 3º período, do Tratado de Roma de 25-III-1957 que institui a Comunidade económica Europeia, de cumprimento obrigatório, consabidamente, por todos os tribunais supremos da União Europeia".

Conforme sustenta, tal violação constituiria "crime de denegação de justiça e prevaricação de juiz", o que o teria levado a apresentar "na Procuradoria-Geral da República (...) a competente denúncia".

Requer, ainda, a "solicitação da decisão pré-judicial do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias atinente à correcta interpretação do normativo jus-eurocomunitário controvertido no caso (...)".

2. Pelo acórdão nº 260/2000, de fls. 310, foi decidido o seguinte:

"Inconformado com o despacho de fls. 302, vº, que julgou extinto o recurso de constitucionalidade, por ter transitado o acórdão nº 584/99 sem que houvesse constituído advogado, bem como com o despacho igualmente de fls. 302, vº, que determinou que se apensasse por linha o requerimento nele identificado por não vir subscrito por advogado, C. M. reclamou para a Conferência, pretendendo, ou a sua revogação, ou o reenvio "para decisão interpretativa vinculante, ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias", para decisão da questão prejudicial que refere.

Não se encontrando subscrita por advogado, não pode o Tribunal Constitucional tomar conhecimento da reclamação (nº 1 do artigo 83º e artigo 69º da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, e artigo 33º do Código de Processo Civil).

Custas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 15 ucs."

3. Continua, porém, a verificar-se falta de constituição de advogado, em violação do disposto no nº 1 do artigo 83º da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro. Não pode, pois, o Tribunal Constitucional tomar conhecimento do incidente deduzido pelo recorrente.

Custas pelo requerente, fixando-se a taxa de justiça em 5 ucs.

Lisboa, 21 de Junho de 2000

Maria dos Prazeres Pizarro Beleza

José de Sousa e Brito

Messias Bento

Luís Nunes de Almeida