Legislator Giurisprudenza & Legislazione
DE FR IT EN
Analizza in Legislator
823/98 Generato dall'IA

Constitutional complaint dismissed because the claimant failed to appoint a lawyer, violating procedural requirements.

Numero d'incarto 823/98
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)
Apri la fonte ufficiale Versione Markdown leggibile dalle macchine (.md)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Constitutional Court dismissed the constitutional complaint because the claimant failed to appoint a lawyer, rendering the document inadmissible. The claimant argued for a binding preliminary ruling from the European Court of Justice regarding the extinction of the appeal due to lack of legal representation. The court ruled that without a lawyer's signature, the Tribunal Constitucional lacks jurisdiction to examine the complaint under the relevant procedural laws.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Article 83 of the Constitution; Article 69 of Law No. 28/82; Article 33 of the Civil Procedure Code: A constitutional complaint is inadmissible if the claimant fails to appoint a lawyer, as the court cannot take knowledge of the request without legal representation.

Parole chiave

Generato dall'IA
constitutional complaint legal representation inadmissible claim procedural requirement Tribunal Constitucional ricorso costituzionale all'estero ritiro dell'istanza giudiziaria diritto a un difensore

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Article 83 of the Constitution
Article 69 of Law No. 28/82
Article 33 of the Civil Procedure Code
artigo 33º do Código de Processo Civil
Não se encontrando subscrita por advogado, não pode o Tribunal Constitucional tomar conhecimento da reclamação (nº 1 do artigo 83º e artigo 69º da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, e artigo 33º do Código de Processo Civil).
Generato dall'IA
1007/2016
Constitutional Court dismisses claim by suspended lawyer for litigating without counsel under Article 83 of LTC.
133/02
Portuguese Constitutional Court dismisses challenge to mandatory legal aid and referral to EU Court.
36/01
Portuguese Constitutional Court dismisses challenge to mandatory legal aid and precludes preliminary reference to EU Court.
579/2003
Constitutional appeal dismissed because the lower court already extinguished the admissibility of the constitutional complaint.
TC_20030630
Portuguese Constitutional Court dismisses claim for review of a court order requiring legal representation for a constitutional appeal.

Ti chiedi come si applica questa sentenza alla tua fattispecie?

Analizza questa decisione insieme alla legislazione federale e cantonale, ai commentari e alla giurisprudenza successiva in Legislator AI.

Apri in Legislator →

Testo completo

Acórdão 260/00

ACÓRDÃO Nº 260/00

Processo nº 823/98

3ª Secção

Relatora: Maria dos Prazeres Beleza

Acordam, em conferência,

na 3ª Secção do Tribunal Constitucional:

Inconformado com o despacho de fls. 302, vº, que julgou extinto o recurso de constitucionalidade, por Ter transitado o acórdão nº 584/99 sem que houvesse constituído advogado, bem como com o despacho igualmente de fls. 302, vº, que determinou que se apensasse por linha o requerimento nele identificado por não vir subscrito por advogado, C... reclamou para a Conferência, pretendendo, ou a sua revogação, ou o reenvio "para decisão interpretativa vinculante, ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias", para decisão da questão prejudicial que refere.

Não se encontrando subscrita por advogado, não pode o Tribunal Constitucional tomar conhecimento da reclamação (nº 1 do artigo 83º e artigo 69º da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, e artigo 33º do Código de Processo Civil).

Custas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 15 ucs.

Lisboa, 2 de Maio de 2000

Maria dos Prazeres Pizarro Beleza

Alberto Tavares da Costa

José Manuel Cardoso da Costa