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TC_20000109 Generato dall'IA

Constitutional court dismisses request for suspension due to failure to appoint a lawyer as required by law.

Numero d'incarto TC_20000109
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)
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Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Constitutional Court refused to suspend proceedings because the applicant failed to appoint a lawyer, violating Article 33 of the Code of Civil Procedure. The applicant had previously been ordered to hire counsel but persisted in non-compliance, leading the court to uphold the prior decision. Consequently, the request for suspension was not examined, and costs were assigned to the applicant.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Art. 33º do CPC; When a party fails to appoint a lawyer after a court order, the court must respect the prior decision and dismiss procedural requests without examination.

Parole chiave

Generato dall'IA
failure to appoint lawyer Code of Civil Procedure suspension of proceedings non-compliance with order procedural dismissal costs allocation transit in force sospensione del procedimento

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 33º do CPC
artigo 33º do CPC
506 e segs.), nos termos do artigo 33º do CPC.

Giurisprudenza citata

Generato dall'IA
Acórdão de fls. 506 e segs.
Está já resolvido, com trânsito em julgado, que o recurso não terá seguimento por o recorrente não ter constituído advogado como lhe fora determinado (acórdão de fls. 506 e segs.), nos termos do artigo 33º do CPC.
Generato dall'IA
941/06
Constitutional Court dismisses appeal for self-representation when lawyer is suspended and procedural suspension is denied.
1057/07
Constitutional Court dismisses appeal for inadmissibility due to improper timing and lack of specific constitutional challenge.
TC_19990688
Constitutional court dismisses request for suspension due to failure to appoint a lawyer under CPC Article 33.
483
Constitutional Court dismisses lawyer's intervention request due to lack of formal representation and procedural defects.
2578/24.4BELSB
Administrative court dismisses lawyer's appeal for suspension of disciplinary decision due to lack of standing.

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Testo completo

Acórdão 109/00

ACÓRDÃO Nº 109/00

Proc. nº 222/95

TC – 1ª Secção

Relator: Consº. Artur Maurício

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

C. S., com os sinais dos autos, requer a fls. 512 a suspensão da instância, com fundamento na pendência de recurso contencioso no Tribunal Administrativo de Círculo do Porto onde é impugnada a deliberação do Conselho Geral da Ordem dos Advogados que suspendeu a inscrição do requerente nesta associação pública.

Cumpre decidir.

Está já resolvido, com trânsito em julgado, que o recurso não terá seguimento por o recorrente não ter constituído advogado como lhe fora determinado (acórdão de fls. 506 e segs.), nos termos do artigo 33º do CPC.

O recorrente persiste em não constituir advogado; há que respeitar o decidido no citado acórdão.

Decisão:

Pelo exposto e em conclusão, decide-se não tomar conhecimento do requerido.

Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 8 Ucs.

Lisboa, 22 de Fevereiro de 2000

Artur Maurício

Paulo Mota Pinto

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

Maria Helena Brito

José Manuel Cardoso da Costa