Legislator Giurisprudenza & Legislazione
TC_20000086 Generato dall'IA

Constitutional Court allows State's appeal to join copies to files based on prior plenary doctrine.

Numero d'incarto TC_20000086
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Accolto (Allowed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Constitutional Court granted the State's appeal to join copies of the file to the proceedings. The State, represented by the Public Prosecutor, sought this procedural measure relying on a doctrine previously established in a plenary session. The court approved the request, citing the binding nature of that prior decision despite dissenting opinions within the plenary.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Art. 223.º do Código de Processo Constitucional; The Constitutional Court may order the joining of file copies to the proceedings when a prior plenary decision establishes a binding doctrine applicable to the current case.

Parole chiave

Generato dall'IA
Constitutional Court procedure joining file copies plenary doctrine procedural measure State appeal revisione di una decisione motivazione del mutamento giurisprudenza rinvio nel diritto internazionale privato

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 223.º do Código de Processo Constitucional

Giurisprudenza citata

Generato dall'IA
Acórdão nº 683/99
L., em aplicação da doutrina fixada em plenário (embora com votos de vencido, entre os quais o do ora relator) no Acórdão nº 683/99, de que se ordena junção de cópia aos autos, decide-se conceder provimento ao recurso.
Generato dall'IA

Ti chiedi come si applica questa sentenza alla tua fattispecie?

Analizza questa decisione insieme alla legislazione federale e cantonale, ai commentari e alla giurisprudenza successiva in Legislator AI.

Apri in Legislator →

Testo completo

Acórdão 86/00

ACÓRDÃO Nº 86/00

Proc. nº 121/98

1ª Secção

Relator: Cons.º Luís Nunes de Almeida

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, em que é recorrente o ESTADO PORTUGUÊS representado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrida L. L., em aplicação da doutrina fixada em plenário (embora com votos de vencido, entre os quais o do ora relator) no Acórdão nº 683/99, de que se ordena junção de cópia aos autos, decide-se conceder provimento ao recurso.

Lisboa, 10 de Fevereiro de 2000

Luís Nunes de Almeida

Maria Helena Brito

Vítor Nunes de Almeida

Artur Maurício

José Manuel Cardoso da Costa