Constitutional court upholds article 17 of Decree-Law 72/91 as constitutional, dismissing the challenge against the regulation.
Portogallo (PT)
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Constitutional Court of Portugal rejected the constitutional challenge filed by a pharmaceutical company against the President of Infarmed. The court applied the doctrine established in its previous Plenary Session ruling to determine the constitutionality of Article 17 of Decree-Law 72/91. Consequently, the court declared the norm constitutional and denied the provision of the appeal, leaving the administrative regulation in force.
Regesto Legislator
Generato dall'IAArticle 17 of Decree-Law 72/91; The Constitutional Court holds that the challenged norm does not violate the Constitution and therefore remains valid and applicable.
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IADecisioni correlate
Generato dall'IATesto completo
Acórdão 385/99
Acórdão 385/99
Proc. nº 687/96
2ª Secção
Relator: Cons. Sousa e Brito
Acordam, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional
Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que é recorrente L..., Lda e recorrido o Presidente do Conselho de Administração do Infarmed, decide-se, em aplicação da doutrina fixada em plenário no Acórdão nº 254/99, publicado no Diário da República, II Série, de 15 de Junho de 1999, não julgar inconstitucional a norma constante do artigo 17º do Decreto-Lei nº 72/91, de 8 de Fevereiro; e, consequentemente, nega-se provimento ao recurso.
Lisboa, 23 de Junho de 1999
Sousa e Brito
Maria dos Prazeres Pizarro Beleza
Guilherme da Fonseca
Bravo Serra
Messias Bento
Luís Nunes de Almeida