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TC_19980432 Generato dall'IA

Portuguese Constitutional Court declares tax appeal fee law unconstitutional for violating access to courts.

Numero d'incarto TC_19980432
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)
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Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Constitutional Court declared a specific tax appeal fee regulation unconstitutional due to its violation of the right of access to courts. The Ministry of Public Prosecution challenged the constitutionality of the fee structure derived from Decreto-Lei nº 199/90, arguing it was lawful. The Court ruled that the fee regime was disproportionate and effectively barred individuals from accessing judicial review, thus invalidating the norm.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Art. 20.º n.º 1 da Constituição; Art. 3.º do Decreto-Lei nº 199/90: A imposição de taxas de recurso que desproporcionalmente impedem o acesso aos tribunais viola o direito constitucional de acesso à justiça e é inconstitucional.

Parole chiave

Generato dall'IA
Constitutional Access to Courts Proportional Principle Violation Tax Appeal Fee Regulation Judicial Review Barriers Constitutional Invalidity Declaration procedura giudiziaria tributaria difetto di legittimazione del ministero pubblico costituzionalità

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 20.º n.º 1 da Constituição
Art. 3.º do Decreto-Lei nº 199/90, de 19 de Junho
Generato dall'IA
TC_19980544
Portuguese Constitutional Court declares tax access norm unconstitutional for violating court access rights.
TC_19980347
Portuguese Constitutional Court declares tax law access restriction unconstitutional for violating constitutional rights.
TC_19980341
Portuguese Constitutional Court declares tax law norm unconstitutional for violating access to courts and proportionality.
850/97
Portuguese Constitutional Court declares tax law norm unconstitutional for violating access to courts and proportionality.
TC_19980343
Portuguese Constitutional Court declares tax access norm unconstitutional for violating constitutional court access rights.

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Testo completo

Acórdão 432/98

ACÓRDÃO Nº 432/98

Proc. nº 565/97

1ª Secção

Rel.: Consº Tavares da Costa

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional

Nos presentes autos, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância do Porto, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A..., pelos fundamentos constantes do Acórdão nº 1182/96, publicado no Diário da República, II Série, de 11 de Fevereiro de 1997 e do Acórdão nº 70/98, ainda inédito e de que se junta cópia, decide-se:

a) julgar inconstitucional - por violação do direito de acesso aos tribunais, decorrente do artigo 20º, nº 1, da Constituição, conjugado com o princípio da proporcionalidade - a norma que se extrai da conjugação do artigo 3º do Decreto-Lei nº 199/90, de 19 de Junho, com as tabelas I e II anexas;

b) negar provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade.

Lisboa, 16 de JUnho de 1998

Alberto Tavares da Costa

Paulo Mota Pinto

Vítor Nunes de Almeida

Maria Fernanda Palma