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TC_19980219 Generato dall'IA

Constitutional appeal dismissed due to withdrawal by some parties and procedural extinction of the remaining claim.

Numero d'incarto TC_19980219
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)
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Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Constitutional Court declared the appeal filed by three petitioners extinguished due to their subsequent withdrawal of the constitutional challenge. The remaining petitioner, R., had withdrawn their own appeal, leaving only a procedural matter regarding their new representation. Consequently, the Court ruled that no further examination was necessary, dismissing the case entirely.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Art. 220.º da Constituição da República Portuguesa; Art. 52.º do Código de Processo Constitucional: When petitioners withdraw their constitutional appeals, the proceedings are extinguished by supervening utility, rendering further judicial review unnecessary.

Parole chiave

Generato dall'IA
constitutional appeal withdrawal of appeal extinction of proceedings supervening utility Constitutional Court riserva di modificazione procedura di ricusazione riesame di una decisione precedente
Generato dall'IA
451/97
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal for lack of direct constitutional question regarding blood test admissibility.
717/92
Portuguese Constitutional Court dismisses late constitutional challenge as procedural requirement was not met.
TC_19980378
Constitutional Court dismisses appeal without examination due to lack of response by the appellant.
196/88
Constitutional Court dismisses appeal as the underlying judicial act was revoked by a new law before review.
TC_19920144
Constitutional Court dismisses appeal for failing to raise constitutional issue during prior proceedings.

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Testo completo

Acórdão 219/98

ACÓRDÃo Nº 219/98

Proc. nº 405/96

1ª Secção

Rel: Cons. Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

I - Neste processo, sendo recorrentes A.B., M., J., A.O., S., R. e recorrida, Fábrica de Porcelana Vista Alegre S.A., verifica-se que:

A) Os recorrentes M., J. e S. celebraram contrato de transacção extra-judicial com a Vista Alegre S.A., a que foi devidamente homologada pelo Supremo Tribunal de Justiça;

B) Os recorrentes A.B. e A.O. desistiram, entretanto, do recurso de constitucionalidade, o que foi admitido pelo relator.

C) Assim sendo, apenas subsiste o recurso interposto por R., o qual passou a ser representado por um outro advogado, com substabelecimento sem reserva, do advogado anterior.

II - Ora, pelos fundamentos da exposição prévia do relator, que aqui no essencial se retomam, decide-se:

a) Julgar extinto, por inutilidade superveniente, o recurso interposto pelos recorrentes M., J. e S..

b) Não tomar conhecimento do recurso relativamente ao recorrente R.. Custas por este recorrente em três unidades de conta.

Lisboa, 4 de Março de 1998

Maria da Assunção Esteves

Vitor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Alberto Tavares da Costa

José Manuel Cardoso da Costa