Constitutional court rejects challenge to Article 13 of Decree-Law 103/80 regarding administrative fines.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Constitutional Court denied the appeal challenging the constitutionality of Article 13 of Decree-Law 103/80. The appellant argued the provision violated rights, while the Public Treasury defended its legal basis. The court upheld the norm based on prior precedent established in Acórdão 328/94.
Regesto Legislator
Generato dall'IAArt. 24º da CR; Art. 27º da CR: The Constitutional Court may declare a norm unconstitutional only if it violates fundamental rights or principles, and prior binding decisions of this Tribunal prevail over subsequent challenges to the same norm.
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IADecisioni correlate
Generato dall'IATesto completo
Acórdão 203/98
ACÓRDÃO Nº 203/98
Processo nº 461/97
2ª Secção
Relator: Conselheiro Alves Correia
Acordam na 2ª Secção do tribunal Constitucional:
Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que figuram como recorrente A. e como recorrida a Fazenda Pública, tendo como objecto a questão da constitucionalidade da norma do artigo 13º do Decreto-Lei nº 103/80, de 9 de Maio, pelos fundamentos do Acórdão deste Tribunal n.° 328/94, publicado no Diário da República II Série, de 9 de Novembro de 1994, decide-se negar provimento ao recurso.
Lisboa, 4 de Março de 1998
Fernando Alves Correia
José de Sousa e Brito
Messias Bento
Bravo Serra
José Manuel Cardoso da Costa