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TC_19980168 Generato dall'IA

Constitutional court declares tax fee calculation rule unconstitutional for violating access to courts.

Numero d'incarto TC_19980168
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)
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Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Constitutional Court declared the challenged tax fee calculation rule unconstitutional due to its violation of the right of access to courts. The Ministry of Public Prosecution appealed a lower court decision that had already found the rule unconstitutional based on proportionality principles. Consequently, the court rejected the appeal and confirmed the lower court's finding of unconstitutionality.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Art. 20.º n.º 1 da Constituição; Art. 3.º do Decreto-Lei nº 199/90: The court established that a tax fee calculation rule violating the right of access to courts is unconstitutional and must be disregarded.

Parole chiave

Generato dall'IA
right of access to courts proportionality principle tax fee calculation constitutional unconstitutionality judicial costs constitutional review public prosecution appeal diritto tributario

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 20.º n.º 1 da Constituição
Art. 3.º do Decreto-Lei nº 199/90, de 19 de Junho
Art. 70.º da Lei do Tribunal Constitucional
Art. 13.º do Código das Custas Judiciais

Giurisprudenza citata

Generato dall'IA
Acórdão nº 1182/96
A norma sub iudicio foi, inicialmente, julgada inconstitucional pelo acórdão nº 1182/96 (publicado no Diário da República, II série, de 11 de Fevereiro de 1997) e, mais recentemente, entre outros, pelo acórdão nº 70/98 (ainda por publicar).
Acórdão nº 70/98
A norma sub iudicio foi, inicialmente, julgada inconstitucional pelo acórdão nº 1182/96 (publicado no Diário da República, II série, de 11 de Fevereiro de 1997) e, mais recentemente, entre outros, pelo acórdão nº 70/98 (ainda por publicar).
Generato dall'IA
TC_19980433
Portuguese Constitutional Court declares tax court fee tables unconstitutional for violating access to justice.
TC_19980429
Portuguese Constitutional Court declares tax court fees table unconstitutional due to violation of access to justice and proportionality.
536/2020
Portuguese Constitutional Court upholds tax court fees regulation allowing recovery of legal aid costs from winning party.
567/97
Portuguese Constitutional Court declares tax court fees table unconstitutional for violating access to justice proportionality.
457/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality while revoking lower court decision.

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Testo completo

Acórdão 168/98

ACÓRDÃO Nº 168/98

Proc. nº 841/97

Cons. Messias Bento

Acordam, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Recorrente: Ministério Público

Recorridos: E... e outra

1. O recurso vem interposto ao abrigo da alínea a) do nº 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional da sentença, de 16 de Julho de 1997, do Juiz do Tribunal Tributário de 1ª Instância do Porto, que, julgando improcedente a oposição à execução, recusou aplicação, com fundamento na sua inconstitucionalidade, à norma do artigo 3º do Decreto-Lei nº 199/90, de 19 de Junho, conjugada com as tabelas anexas, e mandou que a taxa de justiça fosse calculada de acordo com a tabela a que se reporta o artigo 13º do Código das Custas Judiciais.

2. A norma sub iudicio foi, inicialmente, julgada inconstitucional pelo acórdão nº 1182/96 (publicado no Diário da República, II série, de 11 de Fevereiro de 1997) e, mais recentemente, entre outros, pelo acórdão nº 70/98 (ainda por publicar).

É este julgamento de inconstitucionalidade que, pelos fundamentos de tais arestos, para os quais se remete, aqui vai fazer-se.

3. Pelo exposto, decide-se:

(a) julgar inconstitucional - por violação do direito de acesso aos tribunais, decorrente do artigo 20º, nº 1, da Constituição, conjugado com o princípio da proporcionalidade - a norma que se extrai da conjugação do artigo 3º do Decreto-Lei nº 199/90, de 19 de Junho, com a tabela I anexa;

(b) em consequência, negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida quanto ao julgamento de inconstitucionalidade.

Lisboa, 10 de Fevereiro de 1998

Messias Bento

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

José de Sousa e Brito

Guilherme da Fonseca

Luis Nunes de Almeida