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TC_19980142 Generato dall'IA

Constitutional Court dismisses appeal for non-exhaustion of remedies and failure to raise unconstitutionality at STJ.

Numero d'incarto TC_19980142
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)

Sintesi Legislator

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The Constitutional Court decided not to examine the appeal filed by three individuals against a judicial decision. The applicants had previously invoked the relevant legal norms during their submission to the Supreme Court of Justice but did not formally raise the issue of unconstitutionality at that stage. The Court ruled that constitutional challenges must be raised before the Supreme Court, and failing to do so precludes direct access to the Constitutional Court.

Regesto Legislator

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Art. 24.º, n.º 2 da CR; Art. 52.º da CR: Constitutional complaints are inadmissible if the applicant failed to raise the unconstitutionality of the norm before the Supreme Court of Justice.

Parole chiave

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non-exhaustion of remedies unconstitutionality of norms Supreme Court of Justice Constitutional Court jurisdiction procedural prerequisites eccezione di incostituzionalità impugnabilità di decisioni incidentali motivazione inadeguata delle censure costituzionali

Disposizioni normative citate

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Art. 24.º, n.º 2 da CR
Art. 52.º da CR
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Testo completo

Acórdão 142/98

ACÓRDÃO Nº 142/98

Proc. nº 791/97

2ª Secção

Relator: Cons. Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

No presente processo, em que são recorrentes J..., JM... e A... e recorridos o MINISTÉRIO PÚBLICO e JG..., pelo essencial das razões constantes da exposição prévia do relator, que se dá por reproduzida, a qual mereceu a inteira concordância do Ministério Público e não foi abalada pela resposta dos recorrentes, até porque estes, na sua motivação de recurso para o STJ, invocaram expressamente as normas que agora pretendiam ver apreciadas, embora sem que então tivessem suscitado a respectiva inconstitucionalidade, decide-se não tomar conhecimento do recurso.

Custas pelos recorrentes, fixando-se a taxa de justiça em oito UC's.

Lisboa, 5 de Fevereiro de 1998

Luís Nunes de Almeida

Fernando Alves Correia

Messias Bento

Guilherme da Fonseca

José de Sousa e Brito

José Manuel Cardoso da Costa