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TC_19980103 Generato dall'IA

Constitutional court allows appeal by applying previously declared unconstitutional law to the case.

Numero d'incarto TC_19980103
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Accolto (Allowed)
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Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Constitutional Court granted the appellant's request to apply a previously declared unconstitutional law to the current proceedings. The appellant argued that the lower court implicitly applied Article 4(1)(c) of DL 138/85, which had been invalidated in a prior decision. The court ruled that the lower decision must be reformulated to explicitly apply the declaration of unconstitutionality from the earlier ruling.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Art. 70(1)(g) no. 1 of Law 28/82; When a norm declared unconstitutional by the Constitutional Court is implicitly applied in a lower court decision, the Constitutional Court may grant the appeal and order the lower decision to be reformulated to apply the declaration of unconstitutionality.

Parole chiave

Generato dall'IA
Constitutional Court Declaration of Unconstitutionality Implicit Application Law 28/82 Reformulation of Decision Portuguese Constitution Article 70 revisione della rendita d'invalidità

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 70(1)(g) no. 1 of Law 28/82
Art. 4(1)(c) of DL 138/85
Acórdão nº 162/95
Acórdão nº 513/97
Acórdão nº 528/96
Tribunal nº 162/95 (Diário da República - I Série A, de 8/5/95), com o sentido explicitado no Acórdão nº 528/96 (Diário da República - II Série de 18/7/96).

Giurisprudenza citata

Generato dall'IA
Acórdão nº 162/95
Acórdão nº 513/97
Acórdão nº 528/96
Tribunal nº 162/95 (Diário da República - I Série A, de 8/5/95), com o sentido explicitado no Acórdão nº 528/96 (Diário da República - II Série de 18/7/96).
Generato dall'IA
TC_19980088
Constitutional court allows appeal by applying previously declared unconstitutional law to the case.
713/96
Constitutional Court declares Article 55 of Decree-Law 214/88 unconstitutional for violating the right to a fair trial.
150/91
Constitutional Court dismisses appeal after declaring the challenged administrative norm unconstitutional by prior ruling.
582/96
Constitutional Court declares Article 55 of Decree-Law 214/88 unconstitutional for violating the right to a fair trial.
666/96
Portuguese Constitutional Court upholds jurisdiction over civil cases despite prior declaration of legislative unconstitutionality.

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Testo completo

Acórdão 103/98

ACÓRDÃO Nº 103/98

Proc.nº 377/97

2ª Secção

Relator: Cons.Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional :

Nestes autos vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, em que A... recorre ao abrigo da alínea g) do nº 1 do artigo 70º da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, sendo recorridos o Estado Português e CN..., EP. (em liquidação), imputando o recorrente à decisão impugnada a aplicação implícita da norma constante do artigo 4º nº 1 alínea c) do DL nº 138/85, de 3 de Maio, já declarado inconstitucional, com força obrigatória geral, pelo Tribunal Constitucional, através do Acórdão nº 162/95 (Diário da República - I Série A, de 8/5/95), o Tribunal, constatando a similitude com a situação a que se refere o Acórdão nº 513/97 (ainda inédito e cuja junção aos autos, bem como da Exposição que o antecedeu, se determina), pelos fundamentos deste último decide: conceder provimento ao recurso, revogando a decisão recorrida, que deve ser reformulada por forma a que nos autos se faça a aplicação da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 4º nº 1 alínea c) do DL nº 138/95, de 3 de Maio, constante do Acórdão deste

Tribunal nº 162/95 (Diário da República - I Série A, de 8/5/95), com o sentido explicitado no Acórdão nº 528/96 (Diário da República - II Série de 18/7/96).

Lisboa, 4 de Fevereiro de 1998

José de Sousa e Brito

Guilherme da Fonseca

Messias Bento

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

Luis Nunes de Almeida