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690/96 Generato dall'IA

Portuguese Constitutional Court dismisses unconstitutionality appeal as criminal proceedings were extinguished by withdrawal.

Numero d'incarto 690/96
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)

Sintesi Legislator

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The Constitutional Court declared the unconstitutionality appeal inadmissible due to supervenient unutility. The underlying criminal proceedings had been extinguished by the withdrawal of the complaint by the offended parties. Consequently, the court ruled that the constitutional challenge was no longer necessary or useful.

Regesto Legislator

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Art. 78-A of the Constitutional Court Law; When criminal proceedings are extinguished by withdrawal of the complaint, any pending unconstitutionality appeal becomes superveniently useless and must be dismissed.

Parole chiave

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supervenient unutility withdrawal of complaint extinguished proceedings unconstitutionality appeal inadmissible appeal continuazione dell'esecuzione impugnabilità della decisione di rinvio perenzione dell'esecuzione della decisione

Disposizioni normative citate

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Art. 78-A of the Constitutional Court Law
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Testo completo

Acórdão 601/97

ACÓRDÃO Nº 601/97

Processo nº 690/96

1ª Secção

Relatora: Conselheira Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

Neste processo, vindo do Tribunal da Relação de Évora, sendo recorrente A. e recorrido o Ministério Público, decide-se, pelos fundamentos da exposição do relator de fls. 59, julgar extinto o recurso, por inutilidade superveniente.

Lisboa, 14 de Outubro de 1997

Maria da Assunção Esteves

Vítor Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

Armindo Ribeiro Mendes

José Manuel Cardoso da Costa

Exposição prévia, nos termos do artigo 78º-A da Lei do Tribunal Constitucional:

I - A. interpôs recurso de constitucionalidade do acórdão da Relação de Évora, de 2 de Julho de 1996, sobre a norma do artigo 89º, nº 1, do Código de Processo Penal.

Verifica-se no processo que o senhor juiz da causa, do Tribunal Judicial da Comarca de Serpa, em despacho de 17 de Fevereiro de 1997, declarou extinto o procedimento criminal em razão da desistência de queixa por cada um dos arguidos ofendidos formulada.

Isso implica, pela natureza instrumental do recurso de constitucionalidade, a inutilidade superveniente deste recurso.

II - Sejam ouvidas as partes, nos termos e para os efeitos do artigo 78º-A da Lei do Tribunal constitucional. Prazo: cinco dias. Notifique.