Constitutional court dismisses appeal against prior declaration of unconstitutionality of a specific legal norm.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Constitutional Court denied the Public Prosecutor's appeal against a previous ruling that declared Article 11 of Decree-Law 413/87 unconstitutional. The court applied the binding force of its own prior decision (Acórdão 178/97) which invalidated the contested norm. Consequently, the appeal was rejected because the legal basis for the original judgment remained in effect.
Regesto Legislator
Generato dall'IAArt. 249.º da CR; Art. 249.º da CR: When a norm is declared unconstitutional with general binding force, subsequent appeals against that declaration are dismissed as the unconstitutionality is already established and binding.
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IADecisioni correlate
Generato dall'IATesto completo
Acórdão 593/97
ACÓRDÃO Nº 593/97
Proc. nº 328/97
Cons. Messias Bento
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Recorrente: Ministério Público
Recorrido: A.
Nestes autos de recurso, interposto do acórdão da Relação do Porto, de 5 de Maio de 1997, tendo por objecto a questão da inconstitucionalidade da norma do artigo 11º do Decreto-Lei nº 413/87, de 31 de Dezembro, que foi declarada inconstitucional, com força obrigatória geral, pelo acórdão nº 178/97, publicado no Diário da República, I-A série, de 16 de Maio de 1997, e que aquele aresto desaplicou, com fundamento em inconstitucionalidade, decide-se, em aplicação dessa declaração de inconstitucionalidade, negar provimento ao recurso.
Lisboa, 8 de Outubro de 1997
Messias Bento
Guilherme da Fonseca
Fernando Alves Correia
José de Sousa e Brito
Bravo Serra
José Manuel Cardoso da Costa