Constitutional court declares expropriation compensation rule unconstitutional for lacking direct legal servitude indemnification.
Portogallo (PT)
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Constitutional Court declared the specific compensation clause in the Expropriation Code unconstitutional for failing to mandate indemnity for direct legal servitudes. The Ministry of Public Prosecution challenged the decision, arguing the norm violated constitutional property rights. The court ruled that without explicit statutory authorization for such servitudes, no compensation could be legally due.
Regesto Legislator
Generato dall'IAArt. 13(1) and Art. 62(2) of the Constitution; The Constitution requires that any restriction on property rights necessitating compensation must be explicitly authorized by law, and where such authorization is absent, the resulting lack of indemnification renders the norm unconstitutional.
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IADecisioni correlate
Generato dall'IATesto completo
Acórdão 299/97
ACÓRDÃO 299/97
Processo nº 83/97
2ª Secção
Relator: Conselheiro Sousa e Brito
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Cascais, em que é recorrente o Ministério Público, conforme se referiu na exposição de fls. 549, que mereceu a concordância das partes, e tendo ainda especialmente em conta os fundamentos do Acórdão nº 329/94 (publicado no Diário da República - II Série de 30/8/94), para os quais aqui se remete, decide-se:
a) Julgar inconstitucional, por ofensa dos artigos 13º, nº l, e 62º, nº 2, da Constituição, a norma constante do nº 2 do artigo 3º do Código das Expropriações aprovado pelo Decreto-Lei nº 845/76, de 11 de Dezembro, enquanto não permite que haja indemnização pelas servidões derivadas directamente da lei, desde que essa servidão resulte para a totalidade da parte sobrante de um prédio na sequência de um processo expropriativo incidente sobre parte de tal prédio, e quando este, antecedentemente àquele processo, tivesse já aptidão edificativa;
b) Consequentemente, negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida, no que concerne à questão de inconstitucionalidade.
Lisboa, 16 de Abril de 1997
José de Sousa Brito
Fernando Alves Correia
Guilherme da Fonseca
Bravo Serra
Messias Bento
José Manuel Cardoso da Costa ( vencido, conforme declaração de voto no Acórdão nº 262/93)