Constitutional court upholds municipal waste management rules as not violating the Portuguese Constitution.
Portogallo (PT)
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Constitutional Court granted the public prosecutor's appeal against a lower court ruling that had struck down a municipal waste management ordinance. The court determined that Article 10, Section 2 of the Posture on Waste Systems and Public Hygiene did not contravene the Constitution. Consequently, the decision was reversed to uphold the local regulation's validity.
Regesto Legislator
Generato dall'IAArticle 10, Section 2 of the Posture on Waste Systems and Public Hygiene; Municipal regulations concerning waste management and public hygiene are not unconstitutional if they do not violate fundamental rights or exceed local legislative competence.
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IADecisioni correlate
Generato dall'IATesto completo
Acórdão 223/97
ACÓRDÃO Nº 223/97
Processo nº 57/97
1ª Secção
Relatora: Conselheira Assunção Esteves
Acordam no Tribunal Constitucional:
Neste processo, vindo do Tribunal Judicial de Paredes, sendo recorrente o Ministério Público e sendo recorrida A., decide-se, pelas razões constantes da exposição do relator de fls. 33, que a norma do artigo 10º, nº 2, da Postura sobre Sistemas de Lixos e Higiene Pública, aprovada por deliberações da Assembleia Municipal de Paredes de 30-12-1987 e de 16-10-1995, não é contrária à Constituição da República. E, assim, concede-se provimento ao recurso e ordena-se a reforma da decisão recorrida em harmonia com o presente julgamento da questão de constitucionalidade.
Lisboa, 12 de Março de 1997
Maria da Assunção Esteves
Vítor Nunes de Almeida
Antero Alves Monteiro Diniz
Alberto Tavares da Costa
Armindo Ribeiro Mendes
José Manuel Cardoso da Costa
Exposição prévia, nos termos do artigo 78º-A, nº 1, da Lei do Tribunal Constitucional:
I - Neste processo, vindo do Tribunal Judicial de Paredes, sendo recorrente o Ministério Público e sendo recorrida A., considera-se, no sentido e com os fundamentos do acórdão nº 1223/96 [inédito, de que se junta cópia], que a norma do artigo 10º, nº 2, da Postura sobre Sistemas de Lixos e Higiene Pública, aprovada pela Assembleia Municipal de Paredes, não é contrária à Constituição da República. Deve, pois, conceder-se provimento ao recurso.
II - Sejam ouvidas as partes, nos termos e para os efeitos do artigo 78º-A da Lei do Tribunal Constitucional. Prazo: cinco dias. Notifique.