Portuguese Constitutional Court declares fine limit in labor law unconstitutional for violating proportionality principle.

Acórdão 191/97

ACÓRDÃO Nº 191/97

Procº nº 879/96

Rel. Cons. Alves Correia

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal do Trabalho de Leiria, em que figuram como recorrente o Ministério Público e como recorrida A., tendo como objecto a questão da constitucionalidade da norma do artigo 27º do Decreto‑Lei nº 30/89, de 24 de Janeiro, na parte em que comina a coima aplicável à contra-ordenação que ela próprio prevê, cometida por pessoas singulares, pelos fundamentos do Acórdão deste Tribunal nº 40/97 - de que foi junta fotocópia aos autos -, decide‑se:

a) julgar inconstitucional - por violação da alínea d) do nº 1 do artigo 168º da Constituição - a norma do artigo 27º do Decreto‑Lei nº 30/89, de 24 de Janeiro, enquanto aplicável a pessoas singulares, mas tão‑só na parte em que ela, ao cominar a coima da contra-ordenação que define, fixa o respectivo limite máximo estabelecido na respectiva lei‑quadro, na versão de 1989;

b) conceder provimento ao recurso e, em consequência, determinar que a sentença recorrida seja reformada em conformidade com o julgamento de inconstitucionalidade aqui feito.

Lisboa, 11 de Março de 1997

Fernando Alves Correia

Bravo Serra

José Sousa e Brito

Messias Bento

Guilherme da Fonseca

Luís Nunes de Almeida