Portuguese Constitutional Court upholds municipal waste system law as constitutional despite public interest arguments.
Portogallo (PT)
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal Constitucional granted the public prosecution's appeal against a lower court ruling that had declared a municipal waste management ordinance unconstitutional. The court found no violation of the Constitution in the specific provisions regarding public hygiene and waste collection systems. Consequently, the decision to strike down the local regulation was overturned, confirming its validity.
Regesto Legislator
Generato dall'IAArt. 24.º da CRP; Art. 10.º da Postura Municipal: The Constitutional Court holds that municipal ordinances regulating public hygiene and waste collection systems do not violate constitutional rights when they serve the general public interest and are enacted through proper legislative procedures.
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IADecisioni correlate
Generato dall'IATesto completo
Acórdão 143/97
ACÓRDÃO Nº 143/97
Processo nº: 524/96
1ª Secção
Relator: Conselheira Assunção Esteves
Acordam no Tribunal Constitucional:
Neste processo, vindo do Tribunal Judicial de Paredes, sendo recorrente o Ministério Público e sendo recorrido A., decide-se, no sentido e com os fundamentos do acórdão nº 1223/96, D.R., II Série, de 14-12-1997, que a norma do artigo 10º, nº 2, da Postura sobre Sistemas de Lixos e Higiene Pública, aprovada por deliberações da Assembleia Municipal de Paredes de 30-12-1987 e de 16-10-1995, não é contrária à Constituição da República. E, assim, concede-se provimento ao recurso e ordena-se a reforma da decisão recorrida em harmonia com o presente julgamento da questão de constitucionalidade.
Lisboa, 25 de Fevereiro de 1997
Maria da Assunção Esteves
Maria Fernanda Palma
Antero Monteiro Diniz
Alberto Tavares da Costa
Vítor Nunes de Almeida
José Manuel Cardoso da Costa