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910/96 Generato dall'IA

Constitutional court allows appeal against administrative decision regarding hospital funding constitutionality.

Numero d'incarto 910/96
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Accolto (Allowed)

Sintesi Legislator

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The Constitutional Court granted the appeal filed by the Public Prosecutor and the District Hospital of Abrantes against a lower court decision. The court determined that the lower ruling failed to properly address the constitutional questions raised in a prior judgment (Acórdão nº 760/95). Consequently, the appealed decision was revoked and remanded for reform to align with the established constitutional interpretation.

Regesto Legislator

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Art. 220.º da CRP; Art. 24.º da CRP: When a lower court fails to resolve constitutional issues previously settled by the Constitutional Court, the Court must grant the appeal and remand the case for reform in accordance with the prior constitutional ruling.

Parole chiave

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constitutional appeal remand for reform hospital funding public prosecutor appeal constitutional review ospedalizzazione e cure mediche rimborso ospedaliero ospedale pubblico cantonale

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 220.º da CRP
Art. 24.º da CRP

Giurisprudenza citata

Generato dall'IA
Acórdão nº 760/95
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Testo completo

Acórdão 98/97

ACÓRDÃO Nº 98/97

Processo nº 910/96

2ª Secção

Relator: Conselheiro Sousa e Brito

Acordam na 2a Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Abrantes, em que são recorrentes o Ministério Público e o Hospital Distrital de Abrantes, pelos fundamentos constantes do Acórdão nº 760/95, publicado no Diário da República - II série de 2/2/96, decide-se conceder provimento ao recurso e revogar-se a decisão recorrida, a fim de ser reformada em conformidade com o decidido quanto à questão de constitucionalidade, nesse Acórdão nº 760/95.

Lisboa, 5 de Fevereiro de 1997

José de Sousa Brito

Messias Bento

Guilherme da Fonseca

Fernando Alves Correia

Luís Nunes de Almeida

Bravo Serra

José Manuel Cardoso da Costa