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864/96 Generato dall'IA

Portuguese Constitutional Court upheld the constitutionality of the 1981 Land Law's compensation clause for land expropriation.

Numero d'incarto 864/96
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)
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Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Constitutional Court of Portugal rejected the constitutional challenge to Article 1(2) of Law No. 62/81 regarding land compensation. The recorrente argued that the clause mandating compensation based on current agricultural value and clearing costs was unconstitutional, relying on prior precedent. The court affirmed the norm's validity, concluding that the legislative choice did not violate constitutional principles.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Art. 24.º da CRP; Art. 2.º da Lei n.º 62/81: The Constitutional Court established that a statutory provision setting compensation for land expropriation based on current agricultural value and clearing costs is constitutional and does not infringe property rights.

Parole chiave

Generato dall'IA
constitutional challenge land expropriation compensation valuation agricultural land property rights protection calcolo dell'indennità risarcitoria costituzionalità protezione del suolo

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 24.º da CRP
Art. 2.º da Lei n.º 62/81

Giurisprudenza citata

Generato dall'IA
Acórdão n.º 605/92
Generato dall'IA
870/12
Portuguese Constitutional Court upholds expropriation compensation law allowing construction value calculation within 300m zone.
243/86
Constitutional court declares regional decree article unconstitutional for violating judicial review principle.
TC_19930595
Portuguese Constitutional Court declares regional compensation rule for expropriation organically unconstitutional under Art. 167(1)(q).
439/06
Constitutional Court dismisses claim that lower court failed to reject expropriation laws based on unconstitutionality.
104/91
Portuguese Constitutional Court declares regional law unconstitutional for violating parliamentary legislative reserve on compensation criteria.

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Testo completo

Acórdão 89/97

ACÓRDÃO Nº 89/97

Processo nº 864/96

2ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Recorrente: T... e outros

Recorrido: I... eo utros

Nestes autos, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, tendo por objecto a questão da constitucionalidade da norma constante do nº 2 do artigo 1º da Lei nº 62/81, de 3 de Agosto - que prescreve que o valor da indemnização (a pagar ao senhorio pela remição pelo colono do direito de propriedade do solo), não havendo acordo das partes, "corresponde ao valor actual do solo considerado para fins agrícolas e por desbravar" -, pelos fundamentos do acórdão nº 605/92 (publicado no Diário da República, II série, de 8 de Abril de 1993), que a resposta do recorrente não abalou, concluindo-se pela não inconstitucionalidade de tal norma, decide-se negar provimento ao recurso, confirmar a decisão recorrida quanto ao julgamento de constitucionalidade que nela se contém e condenar a recorrente em custas, fixando-se em cinco unidades de conta a taxa de justiça.

Lisboa, 5 de Fevereiro de 1997

Messias Bento

Guilherme da Fonseca

Fernando Alves Correia

José de Sousa e Brito

Luis Nunes de Almeida

Bravo Serra (vencido, pelas razões constantes da declaração de voto ao

Acórdão nº 605/92)

José Manuel Cardoso da Costa (vencido, conforme declaração junta ao Acórdão nº 605/92)