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911/96 Generato dall'IA

Portuguese Constitutional Court dismisses challenge to insurance law articles, ruling they are constitutional.

Numero d'incarto 911/96
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)
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Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Constitutional Court of Portugal granted the appeal against a lower court's declaration of unconstitutionality regarding specific articles of the Insurance Law. The Hospital District of Abrantes and the Public Prosecutor argued these provisions violated the Constitution, but the Court found no defect. Relying on established precedent, the Court determined the challenged norms did not suffer from unconstitutionality and thus dismissed the constitutional complaints.

Regesto Legislator

Generato dall'IA

Art. 205.º da Constituição; arts. 2.º n.º 2, alínea a), e 4.º do Decreto-Lei n.º 194/92: The Constitutional Court dismisses constitutional complaints against insurance law provisions when they do not violate constitutional principles, affirming that established jurisprudence confirms their validity.

Parole chiave

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constitutional_complaints insurance_regulation constitutional_validity decreto_lei constitutional_court jurisprudence_firme embargos_de_executado graduazione dei contributi

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 205.º da Constituição
2º nº2, alínea a), e 4º do Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro, com fundamento na violação do art. 205º da Constituição.
arts. 2.º n.º 2, alínea a), e 4.º do Decreto-Lei n.º 194/92, de 8 de Setembro
art. 205º da Constituição
2º nº2, alínea a), e 4º do Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro, com fundamento na violação do art. 205º da Constituição.

Giurisprudenza citata

Generato dall'IA
Acórdão nº 760/95
Acórdão nº 761/95
Generato dall'IA
889/96
Constitutional court dismisses challenge to insurance law norms, ruling they are not unconstitutional.
887/96
Portuguese Constitutional Court dismisses challenge to insurance law norms as they are not unconstitutional.
TC_19960512
Constitutional Court upholds insurance liability transfer rules as constitutional despite judicial unconstitutionality finding.
410/96
Court allows constitutional challenge to insurance law articles, ordering reform of lower court decision.
896/96
Constitutional court dismisses challenge to debt certificate norms, upholding judicial function limits.

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Testo completo

Acórdão 78/97

ACÓRDÃO Nº 78/97

Processo nº 911/96

1ª Secção

Relator: Conselheiro Ribeiro Mendes

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos autos à margem identificados, vindos do Tribunal Judicial de Abrantes, em que são recorrentes o MINISTÉRIO PÚBLICO e o HOSPITAL DISTRITAL DE BRANTES e recorrida a COMPANHIA DE SEGUROS BONANÇA, S.A., no essencial pelas razões constantes da exposição do relator, que mereceram a anuência do recorrente Ministério Público, decide o Tribunal constitucional conceder provimento aos recursos, devendo a decisão recorrida ser reformulada em consonância com o julgamento em matéria de constitucionalidade.

Lisboa, 4 de Fevereiro de 1997

Armindo Ribeiro Mendes

Maria da Assunção Esteves

Vítor Nunes de Almeida

Maria Fernanda Palma

Antero Alves Monteiro Diniz

Alberto Tavares da Costa

José Manuel Cardoso da Costa

Processo nº 911/96

1ª Secção

Relator: Conselheiro Ribeiro Mendes

Exposição nos termos do artigo 78º-A da Lei do Tribunal Constitucional:

1. Nos presentes autos vindos do Tribunal Judicial de Abrantes, em processo de embargos de executado deduzidos por Companhia de Seguros BONANÇA, S.A., o Senhor Juiz desse Tribunal veio a julgar os embargos procedentes por julgar inconstitucionais as normas dos arts. 2º nº2, alínea a), e 4º do Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro, com fundamento na violação do art. 205º da Constituição.

Desta decisão interpuseram recursos de constitucionalidade o embargado Hospital Distrital de Abrantes e o Ministério Público, os quais foram admitidos.

2. Subiram os autos ao Tribunal Constitucional.

Distribuídos os autos, entende o relator que os recursos devem ser julgados procedentes, em virtude de as normas desaplicadas não sofreram de inconstitucionalidade.

As razões deste entendimento constam de jurisprudência firme e sem votos de vencido do Tribunal Constitucional, nomeadamente dos acórdãos nºs. 760/95 e 761/95, publicados no Diário da República, II Série, nº 28, de 2 de Fevereiro de 1996, para cujas fundamentações se remete.

3. Notifiquem-se os recorrentes e a seguradora recorrida para se pronunciarem, querendo, no prazo de 5 dias, sobre o teor desta exposição.

Lisboa, 9 de Janeiro de 1997

Armindo Ribeiro Mendes