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528/96 Generato dall'IA

Constitutional court allows appeal against municipal waste system refusal based on prior constitutional ruling.

Numero d'incarto 528/96
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Accolto (Allowed)

Sintesi Legislator

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The Constitutional Court granted the appeal filed by the Public Prosecutor against a municipal decision refusing to apply Article 10(2) of the waste management post. The court determined that the refusal violated constitutional principles established in its previous ruling (Acórdão nº 1139/96). Consequently, the contested decision was revoked and reformulated to align with the court's earlier constitutional interpretation.

Regesto Legislator

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Art. 220.º da CRP; Art. 24.º da CRP: The Constitutional Court may revoke administrative decisions that contradict its own prior constitutional rulings, ensuring uniformity in the application of constitutional norms.

Parole chiave

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Constitutional Review Municipal Waste System Prior Ruling Binding Administrative Decision Revocation Constitutional Uniformity mutamento di giurisprudenza ricusazione di pubblici ministeri revisione di una decisione

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 220.º da CRP
Art. 24.º da CRP

Giurisprudenza citata

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Acórdão nº 1139/96
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Testo completo

Acórdão 1227/96

ACÓRDÃO Nº 1227/96

Processo nº 528/96

2ª Secção

Relator: Conselheiro Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos vindos do Tribunal Judicial de Paredes, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., estando em causa a recusa do artigo 10º nº 2 da Postura sobre sistema de lixo e higiene pú­blica aprovada pela Assembleia Municipal de Paredes na 2ª Reu­nião da Sessão Ordinária de 15/9/95, realizada em 30/10/95, pelas razões constantes do Acórdão nº 1139/96 (de que se deter­mina seja junta cópia aos autos), decide-se conceder provimento ao recurso e, consequentemente, determinar a revogação da deci­são impugnada, que deve ser reformada em função do juízo sobre a questão de constitucionalidade expresso no mencionado Acórdão nº 1139/96.

Lisboa, 5 de Dezembro de 1996

José de Sousa e Brito

Messias Bento

Fernando Alves Correia

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

Luís Nunes de Almeida