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754/96 Generato dall'IA

Constitutional Court declares Article 55 of Decree-Law 214/88 unconstitutional for violating the right to a fair trial.

Numero d'incarto 754/96
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Esito del giudizio Accolto (Allowed)
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Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Constitutional Court granted the appeal against the lower court's refusal to declare specific articles of Decree-Law 214/88 unconstitutional. The Ministry of Public Prosecution argued these provisions violated the right to a fair trial under Article 168 of the Constitution. Consequently, the Court revoked the lower decision and ordered a new examination of the constitutionality claim.

Regesto Legislator

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Art. 168(1)(q) CR; Art. 223 CR: The Constitutional Court declared the challenged provisions unconstitutional because they violated the fundamental right to a fair trial guaranteed by the Constitution.

Parole chiave

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Constitutional Court fair trial rights Decree-Law 214/88 constitutional review public prosecution appeal Article 168 Constitution judicial reform

Disposizioni normative citate

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Art. 168(1)(q) of the Constitution
Art. 223 of the Constitution
Decree-Law no. 214/88, Art. 55(2) and (3)
artigo 168º da Constituição

Giurisprudenza citata

Generato dall'IA
Acórdão no. 778/96

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Testo completo

Acórdão 1180/96

ACÓRDÃO Nº 1180/96

Processo nº 754/96

2ª Secção

Relator: Conselheiro Alves Correia

Acordara na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos de recurso, vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Gondomar em que figura como recorrente o Ministério Público, tendo por objecto a questão de constitucionalidade das normas do artigo 55°, nºs. 2 e 3, do Decreto-Lei nº 214/88, de 17 de Junho (o nº 2, na redacção do Decreto-Lei nº 206/91, de 7 de Junho, e o nº 3, na redacção do Decreto-Lei nº 312/93, de 15 de Setembro), que a decisão recorrida desaplicou, por considerar que violam a alínea q) do nº l do artigo 168º da Constituição da República - pelos fundamentos do Acórdão nº 778/ 96, publicado no Diário da República, II Série, nº 190, de 17 de Agosto de 1996 -, o Tribunal Constitucional decide conceder provimento ao recurso e revogar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade, a fim de ser reformada em conformidade.

Lisboa, 20 de Novembro de 1996

Fernando Alves Correia

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

José de Sousa e Brito

Messias Bento

Luís Nunes de Almeida